Brasília em Pauta - Edição Nº 243

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 

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Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 08/06/2026 a 12/06/2026.

Administrativo

• TC 026.259/2024-9 (TCU): consulta sobre o impacto da superveniência da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) em determinações contidas em acórdão proferido em 2020 em processo no qual se tratou de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar os contratos de supervisão e de gerenciamento de obras de construção rodoviária. 

Ambiental e Agronegócio

• TC 023.905/2025-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria de natureza operacional no Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins (PNRA), instituído pela Portaria MAPA/SDA 805, de 9/6/2025.
• TC 004.112/2025-3 (TCU): monitoramento do cumprimento das determinações e da implementação das recomendações expedidas no âmbito de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o desenho e a gestão dos programas de mitigação de riscos agropecuários.
• ADI 7.467 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução 501, de 21.10.2021, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, que altera a Resolução n.º 382/2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
• ADI 7.887 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução CONSEMA n.º 43/2019 e das Portarias SEMA n.º 109/2018, 278/2023 e n.º 46/2024, na parte em que instituem a exigência de licenciamento ambiental estadual como condição para a instalação e operação de estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante, as quais abrangem as Estações Rádio Base (ERBs).

Anticorrupção e Compliance

• TC 025.866/2024-9 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar supostos prejuízos causados por irregularidades na metodologia de cálculo de verbas indenizatórias por paralisação de obra em decorrência de chuvas em contrato celebrado no âmbito das obras de infraestrutura civil da Refinaria Abreu e Lima (RNEST).
• TC 014.889/2018-8 (TCU): embargos de declaração em tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de sobrepreço e superfaturamento nas obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3.

Civil

• REsp 2.092.190 (STJ): recurso especial que visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
• RE 1.057.258 (STF): embargos de declaração no recurso extraordinário que discute a existência do dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
• ADC 91 (STF): ação declaratória de constitucionalidade que visa discutir a exigência de ordem judicial para a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas prevista no art. 10, § 1º, da Lei n.º 12.965/2014.

Energia e Infraestrutura

• TC 011.152/2025-7 (TCU): auditoria operacional para avaliação da efetividade da política pública voltada ao desenvolvimento do setor hidroviário brasileiro.
• TC 014.062/2025-9 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha a concessão dos serviços de operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf).

Tributário e Financeiro

• TC 004.658/2026-4 (TCU): processo administrativo sobre proposta de resolução que dispõe sobre a homologação das metodologias e o cálculo das alíquotas de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e respectivos redutores, pelo Tribunal de Contas da União.
• REsp 2.025.997 (STJ): recurso especial que visa definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 190/2022.
• REsp 2.068.698 (STJ): recurso especial que visa definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei n.º 9.424/96.
• REsp 2.123.838 (STJ): recurso especial que visa definir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n.º 194/2022.
• REsp 2.215.141 (STJ): recurso especial que visa definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação.
• REsp 2.238.889 (STJ): recurso especial que visa definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (art. 15, § 1º, III, "e", introduzido pela Lei n.º 12.973/2014; e art. 20, I, com redação dada pela Lei Complementar n.º 167 /2019, da Lei n.º 9.249/1995).
• PLP 55/2026 (Senado Federal): projeto de lei complementar que estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.