Brasília em Pauta - Edição Nº 235

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 13/04/2026 a 17/04/2026.

Administrativo

• ADPF 1183 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face da Instrução Normativa n.º 91/2022, do Tribunal de Contas da União, que institui procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Civil

• REsp 1.894.973 (STJ): recurso especial que visa discutir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos.

Constitucional

• ADI 6200 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei n.º 20.514/2019, do Estado de Goiás, que autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no referido Estado-membro.

Contencioso

• REsp 2.005.469 (STJ): recurso especial que visa discutir (i) a possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; e (ii) o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.

Energia e Infraestrutura

• TC 009.004/2025-4 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha o arrendamento portuário da área denominada IQI16, localizada no Porto de Itaqui/MA.
• TC 008.478/2025-2 (TCU): pedido de reexame em acompanhamento operacional realizado com o objetivo de verificar e fomentar as ações da ANTT para proporcionar transparência aos contratos de concessão de rodovias federais, especialmente sobre as informações contidas nos Programas de Exploração de Rodovia (PERs).
• TC 006.423/2026-4 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades relacionadas ao processamento do 2º Leilão de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica na forma de Potência (LRCAP 2026).
• TC 029.078/2022-9 (TCU): representação sobre indícios de irregularidades identificados em contrato celebrado para arrendamento do Estaleiro Inhaúma.

Visite-nos em tauilchequer.com.br.