Brasília em Pauta - Edição Nº 237
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 27/04/2026 a 01/05/2026.
Energia e Infraestrutura
- TC 022.940/2025-1 (TCU): representação sobre supostas irregularidades referentes a contrato de transição celebrado para exploração de área no Porto de Santos/SP
- TC 007.918/2025-9 (TCU): pedido de reexame em representação acerca de possíveis irregularidades na condução de concorrência eletrônica, com vistas à contratação de pessoa jurídica para implantação e qualificação viária no acesso do Viaduto da Corrente, no Município de Rio Branco/AC.
- TC 036.183/2016-4 (TCU): recurso de reconsideração em tomada de contas especial instaurada em razão do superfaturamento identificado, em contrato firmado para construção do Lote 13 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no trecho Palmas/TO-Uruaçu/GO.
- TC 008.397/2024-4 (TCU): acompanhamento das medidas adotadas para a efetiva implantação da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista, da UHE Bem Querer e de outras soluções estruturais que garantam o abastecimento ao mercado de energia em Roraima, com o mínimo de subsídios.
- TC 017.645/2025-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a apuração de supostas irregularidades no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
- TC 027.509/2018-4 (TCU): recursos de reconsideração em tomada de contas especial instaurada com vistas à quantificação dos débitos e identificação dos responsáveis pelos indícios de dano ao erário, apurados em contrato de supervisão das obras de construção do Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul.
- TC 025.551/2014-0 (TCU): recursos de reconsideração em tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades e prejuízos identificados na aquisição da refinaria de Pasadena.
- ADI 7840 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de normas editadas pelo Estado de Pernambuco, que submetem a instalação e a operação de infraestruturas e serviços de telecomunicações às regras de licenciamento ambiental estadual.
Seguros
- ADI 7696 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei n.º 13.012/2023, do Estado da Paraíba, que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio alternativo físico de identificação ao beneficiário em caso de falha ou impossibilidade de acesso a aplicativo ou token digital.
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