Brasília em Pauta - Edição Nº 215

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 

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Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 06/10/2025 a 10/10/2025.

Administrativo

• TC 031.788/2023-8 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar a estruturação da Agência Nacional de Mineração como agência responsável pela regulação e fiscalização do setor minerário brasileiro.
• TC 003.817/2025-3 (TCU): processo administrativo que trata da avaliação dos possíveis impactos sobre os processos já julgados pelo Tribunal de Contas da União, com condenação em débito, em razão de possível mudança de entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 28 da LINDB para a imputação de dano.

Anticorrupção e Compliance

• TC 000.400/2018-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de superfaturamento identificado em contrato que teve por objeto as obras de terraplenagem do local de implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).

Bancário

• Projeto de Lei n.º 4.871/2024 (Senado Federal): projeto de lei que busca dispor sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Comercial

• Projeto de Lei Complementar n.º 168/2025 (Senado Federal): projeto de lei que busca dispor sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Energia e Infraestrutura

• TC 002.271/2024-9 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
• TC 019.079/2024-9 (TCU): auditoria com o objetivo de examinar a legalidade e a legitimidade da atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e do Ministério de Portos e Aeroportos nas modificações de carga em áreas de arrendamento portuário.
• TC 014.498/2023-5 (TCU): acompanhamento do processo de relicitação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
• TC 017.645/2025-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a apuração de supostas irregularidades no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Seguros

• REsp 2.165.670 (STJ): recurso especial que visa discutir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.

Tributário e Financeiro

• RE 1.495.108 (STF): recurso extraordinário que discute o alcance da imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estabelecida no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, no que diz respeito à integralização do capital social mediante a transferência de bens ou direitos, diante da ressalva contida na parte final do dispositivo.
• ADI 6061 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Emenda à Constituição do Estado do Ceará n.º 88/2016, que visa instituir um “Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado”.
• REsp 2.123.838 (STJ): recurso especial que discute se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS e da Cofins, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22 de setembro de 2022, data final do prazo nonagesimal, contado a partir da publicação da Lei Complementar n.º 194/2022.
• REsp 2.162.486 (STJ): recurso especial que discute se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 406/1968.
• REsp 2.175.094 (STJ): recurso especial que discute se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do Código Tributário Nacional ou está sujeita às normas específicas da unidade federativa.
• REsp 2.191.364 (STJ): recurso especial que discute se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
• REsp 2.194.706 (STJ): recurso especial que discute se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
• TC 008.415/2023-4 (TCU): auditoria operacional com o objetivo de avaliar a tributação sobre a renda no Brasil sob os princípios da neutralidade e da equidade.