Resolução Normativa Aneel nº 846: Revisão dos Procedimentos, Parâmetros e Critérios para Imposição de Penalidades a Agentes Setoriais

Em 18 de junho de 2019, foi publicada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) nº 846, de 11 de junho de 2019 (“Resolução nº 846”), após ampla discussão no âmbito da Audiência Pública nº 77/2011 realizada nos períodos de 2011 a 2012 e 2015 a 2016, introduzindo mudanças significativas nos procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico.