Sócio

Tiago do Monte Macedo

Mergers & Acquisitions, Global Energy, Critical Minerals

Rio de Janeiro +21 2127 4268

tmacedo@mayerbrown.com

Tiago Macêdo auxilia clientes de energia em diversos assuntos regulatórios, inclusive em relação ao programa de desinvestimentos da Petrobras.

The Legal 500

Geral

Tiago do Monte Macêdo é sócio da prática Corporate e M&A do Tauil & Chequer Advogados em associação com Mayer Brown com foco nos setores de petróleo, gás natural e hidrogênio. Desde 2017, Macêdo assessora clientes nacionais e internacionais desses setores em transações e projetos no Brasil. Macêdo é especialista em questões regulatórias, contratuais e societárias e atuou como advogado em grandes e complexos projetos de infraestrutura nas fases de estruturação, implantação e operação, e em fusões e aquisições, privatizações e leilões.

Macêdo exerceu o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União de 2004 a 2017, tendo atuado na Procuradoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de 2004-2006; na Procuradoria do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de 2006-2008; na Procuradoria da ANP no Distrito Federal de 2008 a 2010; como Coordenador de Contencioso de 2008 a 2009; Coordenador-Geral da PF-ANP/DF de 2009 a 2010; na Procuradoria da ANP no Rio de Janeiro de Jan/2010 a Dez/2016 ocupando o cargo de Procurador-Geral da Agência Nacional do Petróleo e na Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) até julho de 2017. Tiago é reconhecido em diversos rankings internacionais de destaque, incluindo como “Next Generation Partner” em Energy and Natural Resources: Hydrocarbons pelo Legal 500, e pela Chambers & Partners em Energy & Natural Resources: Oil & Gas.

Experiência

Tiago tem vasta experiência e atuações relevantes na área de Petróleo e Gás na ANP.

UPSTREAM

Regime de Concessão
- Primeira grande revisão do contrato de concessão para a 11ª Rodada.
- Participação no Grupo de Trabalho para o aprimoramento dos contratos de concessão da 12ª e 13ª Rodadas.
- Participação no Grupo de Trabalho montado pelo MME e ANP para a elaboração da Resolução CNPE n.º 02/2012 que cancelou a 8ª Rodada de Concessão.
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho montando pelo MME e ANP para a elaboração da Resolução CNPE n.º 02/2016 que dispôs sobre a prorrogação dos contratos de concessão em áreas integrantes do polígono do pré-sal.
- Participação como representante da ANP em todas as Arbitragens demandas pelos concessionários.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos ao edital de licitação, recursos dos licitantes, sanções aplicadas aos licitantes, contrato de concessão, pedidos dos concessionários e sanções contratuais entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Regime de Partilha da Produção
- Participação do Grupo de Trabalho montando pelo MME, Casa Civil, Fazenda e Planejamento como representante da AGU e da Procuradoria da ANP na construção a primeira minuta do Contrato de Partilha da Produção e aprovação jurídica para submissão à Diretoria Colegiada da ANP.
- Participação do Grupo de Trabalho montando pelo MME, Casa Civil, Fazenda e Planejamento como representante da AGU e da Procuradoria da ANP na elaboração da Resolução CNPE n.º 05/2013 que fixou os parâmetros técnicos e econômicos do primeiro contrato de partilha da produção.
- Participação do Grupo de Trabalho montando pelo MME e ANP para a elaboração da Portaria MME n.º 218/2013 que estabeleceu as diretrizes para a elaboração do Contrato de Partilha pela ANP e submissão para aprovação do MME.
- Participação no Grupo de Trabalho entre MME, ANP e Ministério da Fazenda para a elaboração da Resolução CNPE n.º 01/2014 que aprovou a contratação direta da Petrobrás pelo regime de partilha da produção sobre os excedentes das áreas contratadas como cessão onerosa.
- Participação no Grupo de Trabalho entre MME, ANP e PPSA para elaboração da minuta do contrato de partilha de produção referente ao excedente das áreas contratadas no regime de cessão onerosa.
- Participação no Grupo de Trabalho montando pelo MME, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, PPSA e ANP para a elaboração da Resolução CNPE n.º 12/2016 que dispôs sobre a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos ao edital de partilha, contrato de partilha, pedidos do consórcio e sanções contratuais entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Regime de Cessão Onerosa
- Participação no Grupo de Trabalho montando pelo MME, Casa Civil, Fazenda e Planejamento como representante da AGU e da Procuradoria da ANP para elaborar o contrato de Cessão Onerosa.
- Participação das tratativas internas da ANP para a fixação de parâmetros para a revisão do contrato de cessão onerosa.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos ao contrato de cessão onerosa, pedidos do cessionário e sanções contratuais entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Individualização da Produção
- Participação no Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 25/2013 sobre a individualização de produção.
- Participação no Grupo de Trabalho montando pelo MME, ANP e PPSA para a elaboração de resolução CNPE com as diretrizes para a individualização da produção cuja Resolução ainda não foi publicada.
- Participação no Grupo de Trabalho de elaboração da minuta de aditivo ao contrato de concessão para os acordos de individualização de produção.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos aos pedidos de individualização da produção entre concessionários, contratos e cessionário entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Licitações de blocos e de gasodutos
- Assessoramento e Consultoria jurídica à Comissão Especial de Licitação (CEL) nas rodadas de licitação de concessão da 11ª, 12ª e 13ª Rodadas e 1ª Rodada de Partilha de Produção.
- Análise jurídica de recursos em face de decisões da CEL à Diretoria Colegiada.

Exploração de Blocos
- Participação no Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 30/2014 que estabelece:
  - Os elementos necessários para a aprovação de Plano de Avaliação de Descoberta com prorrogação da Fase de Exploração;
  - Os elementos necessários para a Revisão do Plano de Avaliação de descoberta com prorrogação da Fase de Exploração;
  - Atividades contingentes e firmes obrigatórias do PAD e na revisão;
  - Mensuração de tempo para a prorrogação;
  - Elementos do Relatório Final da Avaliação de Descoberta essenciais para a eficácia da declaração de comercialidade;
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos aos pedidos PAD, revisão de PAD com análise das atividades compromissadas e suas motivações entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos sobre a análise da eficácia das declarações de comercialidade frente aos PAD’s e atividades executadas.
- Elaboração e aprovação de diversas teses jurídicas que se tornaram paradigmas interpretativos da Fase de Exploração, como a intepretação não restritiva das hipóteses de prorrogação, a maior amplitude da cláusula “well in progress”, a possibilidade de cessão parcial de Blocos, a interpretação extensiva possibilidade de perfuração de um único poço exploratório no segundo Período Exploratório de Blocos adjacentes, a fixação da aprovação do Relatório Final de Atividades de Avaliação como marco para a efetividade da Declaração de Comercialidade, etc.

Produção de Petróleo e Gás Natural
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 17/2015 que estabeleceu:
  - Regulamento Técnico do Plano de Desenvolvimento de Campos de Grande Produção.
  - Regulamento Técnico de Revisão do Plano de Desenvolvimento de Campos de Grande Produção.
  - Regulamento Técnico do Plano de Desenvolvimento de Campos de Pequena Produção.
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP nº 47/2014, que estabeleceu as diretrizes para a estimativa, classificação e categorização dos recursos e reservas de Petróleo e Gás Natural.
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para elaboração da Resolução ANP nº 01/2015 que dispõe sobre o acesso aos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a pedidos de aprovação de Plano de Desenvolvimento, Revisão de Plano de Desenvolvimento com análise dos fundamentos apresentados e adequação jurídica às hipóteses contratuais e regulatórias entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.
- Elaboração e aprovação de diversas teses jurídicas que se tornaram paradigmas interpretativos da Fase de Produção, como a possibilidade de prorrogação independentemente da localização da Área de Concessão, da diferenciação entre Área de Desenvolvimento e Campo, da delimitação e limite de extensão dos Campos de Petróleo e Gás Natural, etc.

Conteúdo Local
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 19/2013 (revisada pela Resolução ANP n.º 12/2016) que trata sobre os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local, tendo como principais aspectos:
  - Classificação dos bens, contratos de fornecimento, equipamentos, itens e produtos.
  - Calculo do Conteúdo Global.
  - Calculo do Conteúdo Local Específico.
  - Processo de Certificação.
  - Inadmissibilidade de bis in idem entre CLE e CG (Parecer da Procuradoria de 2012).
  - Apresentação de relatórios Trimestrais.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a aplicação de multa por descumprimento do conteúdo local global e específico com análise jurídica dos fundamentos apresentados e adequação jurídica às hipóteses contratuais e regulatórias entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.
- Participação no Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 27/2016 que trata sobre os prazos e formatos de entrega dos Relatórios de Conteúdo Local, tendo como principais aspectos:
  - Descritivo do Relatório de Conteúdo Local para a Fase de Exploração - Contratos de Concessão.
  - Descritivo do Relatório de Conteúdo Local para a Fase de Exploração - Contratos de Cessão Onerosa.
  - Descritivo do Relatório de Conteúdo Local para a Fase de Exploração - Contratos de Partilha da Produção.
  - Descritivo do Relatório de Conteúdo Local para a Etapa de Desenvolvimento da Produção - Contratos de Concessão.
  - Descritivo do Relatório de Conteúdo Local para a Etapa de Desenvolvimento da Produção - Contratos de Cessão Onerosa.
  - Apropriação de impostos nos relatórios tabelas.
- Assessoramento e Consultoria para o Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 20/2016 que trata da neutralização do conteúdo local decorrente da variação de pesos sobre o percentual de compromisso global sobre os prazos e formatos de entrega dos Relatórios de Conteúdo Local, com a fórmula para o cálculo corretivo (redutor) do conteúdo local global.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos aos pleitos de “waiver” de conteúdo local aos sistemas, itens e subitens das tabelas dos contratos de concessão, com análises sobre os fundamentos apresentados e hipóteses premissas contratuais e regulatórias entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Participações Governamentais
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 12/2014 que trata sobre os procedimentos para a apuração de participação especial, tendo como principais aspectos:
  - Base de cálculo.
  - Receita Bruta da Produção.
  - Fórmula de apuração.
  - Deduções admitidas.
  - Regra de depreciação de bens.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a sanções aplicadas aos concessionários pelo cálculo equivocado e pagamento a menor de royalties e Participação Especial, enquadramento de municípios como beneficiários de participações governamentais com análises sobre os fundamentos apresentados e premissas contratuais e regulatórias entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Segurança Operacional e Meio Ambiente
- Participação no Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 37/2015 para o saneamento de não conformidades e postergação de aplicação de sanção, tendo como principais aspectos:
  - Prazos para o saneamento de não conformidades.
  - Classificação de não conformidades, leve, moderada, grave e crítica.
  - Elaboração de Plano de Ação.
  - Casos de notificação de segurança.
- Assessoramento a Consultoria ao Grupo de Trabalho para a revisão da Resolução ANP n.º 43/2007 pela Resolução ANP n.º 34/2013 que trata do Regime de Segurança Operacional para a Instalação de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a recursos contra decisões submetidas à Diretoria Colegiada pelo indeferimento de pedidos e sanções aplicadas aos concessionários entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Pesquisa e Desenvolvimento
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 50/2015 que estabelece as diretrizes para a aplicação de recursos de P,D&I dos Contratos de E&P de P&G e regras de comprovação da realização as respectivas despesas, tendo como principais aspectos:
  - Instituição do COMTEC.
  - Classificação das despesas com P,D&I.
  - Limites para despesas com P,D&I.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a recursos submetidos à Diretoria Colegiada decorrente de aplicação recursos de P,D&I e sanções aplicadas aos concessionários pelo não investimento tempestivo entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

MIDSTREAM

Refino de Petróleo
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 48/2014 que fez a revisão na Resolução ANP n.º 48/2014 que regula a atividade de refino de petróleo e abrange a construção, modificação e ampliação de capacidade e operação de Refinaria de Petróleo.
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 05/2014 que institui o sistema de segurança operacional e instituiu o regulamento técnico.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a recursos submetidos à Diretoria Colegiada decorrente de sanções aplicadas às refinarias pelo descumprimento da regulação entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Produção de Etanol
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 26/2012 que regula a atividade de produção de etanol, a outorgar de autorização de construção e autorização de operação, assim como a Resolução ANP n.º 14/2014 que alterou a Resolução ANP n.º 26/2012.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a recursos submetidos à Diretoria Colegiada decorrente de sanções aplicadas às destilarias pelo descumprimento da regulação entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Produção de Biodiesel
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 09/2015 que regula a atividade de produção de biodiesel, a outorga de autorização de construção e autorização de operação.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a recursos submetidos à Diretoria Colegiada decorrente de sanções aplicadas às produtoras de biodiesel pelo descumprimento da regulação entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Movimentação de produtos por dutos
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 52/2015 que regula a atividade de construção, ampliação e movimentação de petróleo, derivados, gás natural, biocombustíveis e outros produtos.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a recursos submetidos à Diretoria Colegiada decorrente de indeferimento e sanções aplicadas pela SCM pelo descumprimento da regulação entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

DOWNSTREAM

Distribuição de produtos
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 58/2014 que regula a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, outorga de autorização para construção e operação.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a recursos contra decisões da SAB submetidas à Diretoria Colegiada pelo indeferimento de pedidos de agentes e aplicação de sanções aos agentes autorizados entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Revenda de Produtos
- Assessoramento e Consultoria ao Grupo de Trabalho para a elaboração da Resolução ANP n.º 41/2013 que atualizou a regulação relativa ao abastecimento nacional e autorização de operação de agentes revendedores de combustíveis.
- Aprovação de todos os pareceres jurídicos relativos a recursos contra decisões da SFI submetidas à Diretoria Colegiada pelo indeferimento de pedidos de agentes e aplicação de sanções aos agentes autorizados entre janeiro de 2010 até dezembro de 2016.

Production Sharing Regime
- Participation in the Working Group, set up by the Ministry of Mines and Energy (MME), Casa Civil (Executive Office), and Ministries of Finance and Planning, as representative of the AGU and of the Attorney's Office of the ANP, in constructing the first draft of the Production Sharing Contract and legal approval for submission to the Board of Directors of ANP.
- Participation in the Working Group, set up by the MME, Executive Office, and Ministries of Finance and Planning, as representative of the AGU and of the Attorney's Office of the ANP, in the elaboration of CNPE Resolution 05/2013 that established the technical and economic parameters of the first production sharing agreement.
- Participation in the Working Group set up by the MME and ANP for the elaboration of Ordinance MME No. 218/2013 that established the guidelines for the elaboration of the Sharing Agreement by the ANP and submission for approval of the MME.
- Participation in the Working Group between MME, ANP and Ministry of Finance for the elaboration of CNPE Resolution 01/2014, which approved the direct contracting of Petrobrás by the production sharing regime on the surpluses of the areas contracted as onerous transfer.
- Participation in the Working Group between MME, ANP and PPSA to elaborate the draft of the production sharing agreement referring to the surplus of the contracted areas in the Onerous Transfer regime.
- Participation in the Working Group, set up by MME, Ministry of Finance, Ministry of Planning, PPSA and ANP for the elaboration of Resolution CNPE no. 12/2016, which established the Union's petroleum and natural gas marketing policy.
- Approval of all legal opinions related to the bid notice of sharing, sharing agreement, consortium applications and contractual sanctions between January 2010 and December 2016.

Onerous Transfer Regime
- Participation in the Working Group set up by the MME, Executive Office, Ministry of Finance, and Ministry of Planning as representative of the AGU and the Attorney’s Office of the ANP to prepare the Onerous Transfer of Right Agreement.
- Participation in the internal negotiations of the ANP to set parameters for the revision of the Onerous Transfer contract.
- Approval of all legal opinions regarding the Onerous Transfer contract, concessionaires’ requests and contractual sanctions between January 2010 and December 2016.

Individualization of Production
- Participation in the Working Group for the elaboration of ANP Resolution 25/2013 on the individualization of production.
- Participation in the Working Group set up by the MME, ANP and PPSA for the elaboration of the CNPE Resolution with the guidelines for the individualization of production, whose resolution has not yet been published.
- Participation in the Working Group to prepare the draft addendum to the concession contract for production individualization agreements.
- Approval of all legal opinions regarding requests for production individualization between concessionaires, contracts and transferees between January 2010 and December 2016.

Biddings on Blocks and Pipelines
- Consultation and legal advice to the Special Bidding Commission (CEL) in the bidding rounds for the concession of the 11th, 12th and 13th Rounds and 1st Round of Production Sharing.
- Legal analysis of resources in light of CEL decisions to the Board of Directors.

Exploration of Blocks
- Participation in the Working Group for the preparation of ANP Resolution 30/2014, which establishes:
  - The elements necessary for the approval of the Discovery Assessment Plan (“PAD”) with extension of the Exploration Phase;
  - The elements necessary for the Review of the Discovery Assessment Plan with extension of the Exploration Phase;
  - Contingent and mandatory activities of the PAD and in the review;
  - Time measurement for extension; and
  - Elements of the Final Discovery Assessment Report essential to the effectiveness of the declaration of commerciality.
- Approval of all legal opinions regarding PAD applications, review of PADs with analysis of the activities undertaken and their motivations, between January 2010 and December 2016.
- Approval of all legal opinions on the analysis of the effectiveness of the declarations of commerciality ahead of the PADs and activities carried out.
- Elaboration and approval of several legal theses that became interpretive paradigms of the Exploration Phase, such as the non-restrictive interpretation of the hypotheses of extension, the greater breadth of the "well in progress" clause, the possibility of partial assignment of Blocks, and the extensive interpretation of the possibility of drilling a single exploratory well in the second Adjacent Block Exploration Period, setting the approval of the Final Evaluation Report as a milestone for the effectiveness of the Declaration of Commerciality, etc.

Production of Oil and Natural Gas
- Advisory and Consultation to the Working Group for the preparation of ANP Resolution 17/2015, which established:
  - Regulation of the Development Plan for Large Production Fields.
  - Technical Regulation for the Review of the Plan for the Development of Large Production Fields.
  - Technical Regulation of the Plan for the Development of Small Production Fields.
- Advisory and Consulting to the Working Group for the elaboration of Resolution ANP No. 47/2014, which established the guidelines for the estimation, classification and categorization of Petroleum and Natural Gas resources and reserves.
- Advisory and Consulting to the Working Group for the elaboration of ANP Resolution 01/2015, which provides for access to data and information on Brazilian sedimentary basins.
- Approval of all legal opinions related to requests for approval of the Development Plan and Review of the Development Plan with analysis of grounds presented and legal adequacy of contractual and regulatory scenarios between January 2010 and December 2016.
- Elaboration and approval of several legal theses that became interpretative paradigms of the Production Phase, such as the possibility of extension regardless of the location of the Concession Area, the differentiation between the Development and Field Area, the delimitation and limitation of the extension of the Oil And Natural Gas Fields, etc.

Local Content
- Advisory and Consulting to the Working Group for the preparation of ANP Resolution 19/2013 (revised by ANP Resolution 12/2016), which deals with the criteria and procedures for carrying out Local Content Certification activities, taking into account as main aspects:
  - Classification of goods, supply contracts, equipment, items and products;
  - Calculation of Global Content;
  - Calculation of Specific Local Content;
  - Process of Certification;
  - Inadmissibility of bis in idem (non bis in idem) between CLE and CG (Opinion of the Attorney’s Office 2012); and
  - Presentation of Quarterly reports.
- Approval of all legal opinions regarding the application of a fine for breach of local and specific local content with legal analysis of the grounds presented and legal adequacy of contractual and regulatory premises between January 2010 and December 2016.
- Participation in the Working Group for the elaboration of ANP Resolution No. 27/2016, which deals with the deadlines and delivery formats of Local Content Reports, with the following main aspects:
  - Description of the Local Content Report for the Exploration Phase - Concession Contracts;
  - Description of the Local Content Report for the Exploration Phase - Onerous Transfer Contracts;
  - Description of the Local Content Report for the Exploration Phase - Production Sharing Contracts;
  - Description of the Local Content Report for the Production Development Stage - Concession Contracts;
  - Description of the Local Content Report for the Production Development Stage - Onerous Transfer Contracts; and
  - Appropriant of taxes in reporting.
- Advisory and Consultancy for the Working Group in the elaboration of the ANP Resolution 20/2016 that deals with the neutralization of the local content due to the variation of weights on the percentage of global commitment on the deadlines and formats of delivery of the Local Content Reports, with the formula for the corrective (reductive) calculation of global local content.
- Approval of all legal opinions on local content "waiver" lawsuits to the systems, items and sub-items of the concession contract tables, with analyzes of the reasons presented and assumptions contractual and regulatory premises between January 2010 and December 2016 .

Government Participations
- Advisory and Consulting to the Working Group for the elaboration of ANP Resolution 12/2014 that deals with the procedures for the calculation of special participation, having as main aspects:
  - Calculation basis;
  - Gross Production Revenue;
  - Calculation formula;
  - Deductions allowed; and
  - Goods depreciation rule.
- Approval of all legal opinions regarding sanctions applied to the concessionaires for the miscalculation and underpayment of royalties and Special Participation, establishing the framework of municipalities as beneficiaries of government participation with analyzes on the grounds presented and contractual and regulatory premises between January 2010 until December 2016.

Operational and Environmental Safety
- Participation in the Working Group for the elaboration of ANP Resolution 37/2015 for the sanitation of non-compliance and postponement of the enforcement of sanctions, with the following main aspects:
  - Deadlines for the correction of non-compliance;
  - Classification of non-compliance— mild, moderate, severe and critical;
  - Elaboration of Action Plan; and
  - Security notification cases.
- Advisory and Consultancy to the Working Group for the revision of ANP Resolution 43/2007 by ANP Resolution No. 34/2013, which deals with the Operational Safety Regime for the installation of petroleum and natural gas drilling and production.
- Approval of all legal opinions regarding appeals against decisions submitted to the Board of Directors for the rejection of requests and sanctions applied to the concessionaires between January 2010 and December 2016.

Research and Development
- Advisory and Consultancy to the Working Group for the elaboration of ANP Resolution No. 50/2015, which establishes the guidelines for the application of Research, Development and Innovation (R,D&I) resources of the E&P and P&G contracts and rules for justifying the respective expenses, as main aspects:
  - Institution of COMTEC;
  - Classification of expenses with R,D&I;
  - Limits for expenses with R,D&I
- Approval of all legal opinions related to appeals submitted to the Board of Directors resulting from the application of P,D&I resources and sanctions enforced on concessionaires for timely non-investment between January 2010 and December 2016.

MIDSTREAM

Refining of Petroleum
- Advisory and Consultancy to the Working Group for the elaboration of ANP Resolution nº. 48/2014, which revised ANP Resolution No. 16/2010, which regulates petroleum refining activity and covers the construction, modification and expansion of capacity and operation of petroleum Refinery.
- Advisory and Consulting to the Working Group for the elaboration of ANP Resolution No. 05/2014 establishing the operational safety system and establishing the technical regulations.
- Approval of all legal opinions related to appeals submitted to the Board of Directors resulting from sanctions applied to refineries for non-compliance with regulations, between January 2010 and December 2016.

Production of Ethanol
- Advisory and Consulting to the Working Group for the preparation of ANP Resolution 26/2012 that regulates the ethanol production activity, granting construction authorization and operating authorization, as well as ANP Resolution 14 / 2014 which amended ANP Resolution No. 26/2012.
- Approval of all legal opinions regarding appeals submitted to the Board of Directors resulting from sanctions applied to distilleries for non-compliance with regulations, between January 2010 and December 2016.

Production of Biodiesel
- Advisory and Consultancy to the Working Group for the elaboration of ANP Resolution No. 09/2015 that regulates the biodiesel production activity, the granting of construction authorization and operation authorization.
- Approval of all legal opinions regarding resources submitted to the Board of Directors resulting from sanctions applied to biodiesel producers for non-compliance with regulations, between January 2010 and December 2016.

Movement of products by pipeline
- Advisory and Consulting to the Working Group for the preparation of ANP Resolution No. 52/2015, which regulates the construction, expansion and movement of oil, by-products, natural gas, biofuels and other products.
- Approval of all legal opinions regarding appeals submitted to the Board of Directors resulting from rejection and sanctions applied by SCM for non-compliance with the regulations, between January 2010 and December 2016.

DOWNSTREAM

Distribution of Products
- Advisory and Consulting to the Working Group for the elaboration of ANP Resolution No. 58/2014 that regulates the activity of distribution of liquid fuels, as well as granting of authorization for construction and operation.
- Approval of all legal opinions regarding appeals against decisions of SAB submitted to the Board of Directors for the rejection of requests for distribuitors and fuel retailers and application of sanctions to authorized agents, between January 2010 and December 2016.
Reseller of products
- Advisory and Consulting to the Working Group for the elaboration of ANP Resolution No. 41/2013 that updated the regulation regarding the national supply and authorization of operation of agents dealers of fuels.
- Approval of all legal opinions regarding appeals against decisions of the SFI submitted to the Board of Directors for the rejection of requests for agents and application of sanctions to authorized agents, between January 2010 and December 2016.

Tiago do Monte Macedo

Geral

Experiência

Serviços e Indústrias Relacionadas

Serviços

Indústrias

Publicações e Apresentações

Publicações

Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP): Novo Ciclo Poderá Ser Aberto Mediante Manifestação De Interesse Das Empresas Inscritas

Cinco blocos no Pré-Sal são arrematados no 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha

Notícias

Tauil & Chequer Advogados assessora o Grupo CNOOC na compra de participação da Petrobras no campo de Búzios por R$ 10,3 bilhões

Tauil & Chequer Advogados assessora BTG Pactual em estruturação de financiamento de US$ 500 milhões para 3R Petroleum na aquisição do Polo Potiguar

Eventos

Energy Insights: Evento Biometano no Brasil Caminhos de Expansão da Produção Sustentável

Agência Nacional de Mineração: Novidades Regulatórias que Impactam o Mercado

Reconhecimento

Formação Acadêmica

Registros

Idiomas