novembro 09 2026
Resolução GECEX n.º 977/2026: Prorrogação da alíquota de 12% do Imposto de Exportação de petróleo até final de 2026
Authors:
- Carolina Cantarelle Ferraro,
- Sarah Castro,
- Luiza Nordi
Em 06 de Novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução GECEX n.º 977/2026, editada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX/Camex), que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”), anteriormente estabelecida pela Resolução GECEX n.º 938/2026 e mantida pela Resolução GECEX n.º 957/2026.
A Resolução GECEX n.º 977/2026 está em vigor desde 07 de Novembro de 2026.
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