novembro 16 2026

STF garante imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias (Tema 1.348)

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O Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão virtual encerrada em 19/10/2026, o julgamento do RE 1.495.108/SP (Tema 1.348 da Repercussão Geral). Prevaleceu o voto do relator, Min. Edson Fachin, no sentido de que a imunidade de ITBI na integralização de capital com bens imóveis é incondicionada e independe da atividade preponderante da empresa. A imunidade, contudo, permanece limitada ao valor do capital social subscrito (Tema 796); o excedente continua tributável – e os municípios mantêm a prerrogativa de demonstrar, caso a caso, simulação ou fraude à lei.

O que o STF decidiu?

A controvérsia girava em torno da parte final do art. 156, § 2º, I, da Constituição, que excetua da imunidade os casos em que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda de imóveis, a locação ou o arrendamento mercantil. Diversos municípios, como Piracicaba/SP, que figurava como recorrida do Recurso Extraordinário supracitado, vinham aplicando essa exceção também aos aportes de imóveis ao capital social, cobrando ITBI de holdings e empresas imobiliárias. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia validado essa cobrança.

Embora o julgamento tenha afastado a relevância da atividade preponderante da sociedade para fins de reconhecimento da imunidade, isso não significa a impossibilidade de questionamento das operações pelas autoridades municipais. A proteção constitucional continua sujeita à efetiva substância econômica do negócio jurídico, de modo que situações envolvendo fraude à lei, simulação ou outras formas de abuso poderão ser objeto de fiscalização e eventual autuação, desde que devidamente comprovadas pela administração tributária.

O Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do relator, Min. Edson Fachin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. O relator foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Prevaleceu a leitura de que o dispositivo contém duas hipóteses distintas de imunidade e que a restrição ligada à atividade imobiliária alcança apenas as operações de reorganização societária (fusão, incorporação, cisão e extinção), e não a integralização de capital.

Tese fixada (Tema 1.348): A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão. (a confirmar com a publicação do acórdão)

Impacto prático nas estruturas patrimoniais e societárias

A decisão remove um dos principais pontos de atrito na constituição e capitalização de veículos imobiliários. Na prática:

  • Holdings patrimoniais e familiares: o aporte de imóveis dos sócios ao capital social passa a estar protegido mesmo quando a sociedade tenha por objeto a administração, locação ou venda de bens próprios. A atividade imobiliária, por si só, deixa de ser fundamento válido para a cobrança de ITBI na integralização.
  • Planejamento sucessório e reorganizações: reduz-se o custo de transferência de patrimônio para a pessoa jurídica, objetivo expressamente destacado pelo relator como estímulo à capitalização e à livre iniciativa.
  • Limite antiabuso: os Fiscos municipais podem afastar o benefício mediante prova, no caso concreto, de simulação ou fraude à lei. A substância econômica e a documentação da operação (propósito negocial, coerência entre objeto social e ativos, atos societários consistentes) tornam-se ainda mais relevantes.

Vale ressaltar que a Tese firmada pelo STF trata de integralizações de imóveis em pessoas jurídicas e não trata expressamente de Fundos de Investimento Imobiliários (FII). Todavia, é possível avaliar se os efeitos dessa decisão alcançariam operações com referidos fundos em razão de sua atuação no mercado imobiliário (locação e/ou compra e venda).

Atenção ao Tema 796

O novo entendimento não altera a tese do Tema 796. A imunidade cobre apenas o valor destinado à integralização do capital subscrito. A parcela do valor dos imóveis que exceder esse montante permanece sujeita ao ITBI.

A decisão também reforça a interpretação de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não pode ser condicionada à atividade preponderante imobiliária da sociedade receptora, o que tende a reduzir a relevância prática das restrições previstas nos arts. 36 e 37 do CTN para as operações de integralização de capital social.

O STF já esclareceu, no RE 1.487.168/MS, que a incidência sobre o excedente independe de esse valor ser formalmente registrado como reserva de capital. Nesse mesmo precedente, admitiu-se a cobrança sobre a diferença entre o valor de integralização (frequentemente o valor histórico declarado no Imposto de Renda) e o valor de mercado apurado pelo Fisco municipal. A definição do valor de integralização deve, portanto, ser calibrada com essa exposição em vista.

Próximos passos

O resultado foi proclamado, mas o acórdão ainda será redigido pelo relator e publicado. Em temas com impacto arrecadatório relevante para os municípios (que atuaram intensamente no processo como amici curiae) é esperada a apresentação de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos.
Diante do exposto, recomendamos aos clientes:

  1. Mapear as integralizações de imóveis realizadas nos últimos cinco anos em que houve recolhimento de ITBI com fundamento na atividade preponderantemente imobiliária.
  2. Separar, em cada operação, a parcela imune (capital subscrito) da parcela excedente, para dimensionar corretamente o crédito recuperável e evitar pedidos sobre valores que continuam tributáveis.
  3. Para operações futuras, revisar a documentação societária e o valor de integralização, reforçando o propósito negocial e mitigando o risco de questionamento por simulação.

A sócia Ludmila Arruda Braga e o time de Transações e Investimentos Imobiliários do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown estão à disposição para avaliar o impacto da decisão sobre as estruturas societárias e futuras operações, conduzindo as medidas recomendadas acima.

*Este conteúdo foi produzido com a participação do estagiário Afonso Alves

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