Resolução GECEX n.º 957/2026: prorrogação da alíquota de 12% do Imposto de Exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos

Em 03 de Setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução GECEX n.º 957/2026, editada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX/Camex), que prorroga, por 60 (sessenta) dias, a vigência da alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”), anteriormente estabelecida pela Resolução GECEX nº 938/2026.

A Resolução GECEX n.º 957/2026 entrará em vigor em 08/09/2026.

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