Governo Federal Lança o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio)

O Governo Federal lançou o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), instituído no âmbito da Estratégia Nacional de Bioeconomia, criada pelo Decreto n.º 12.044/2024. A iniciativa pretende transformar a biodiversidade brasileira em um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico do país até 2035, posicionando a megabiodiversidade como vetor de inclusão social e resposta à crise climática. Entre os objetivos centrais estão a geração de empregos e renda, a ampliação de investimentos e o fortalecimento da preservação ambiental, com impacto direto nos territórios e nas populações que vivem da biodiversidade.

O plano define 21 metas, oito missões estratégicas e 185 ações estratégicas organizadas em três eixos: sociobioeconomia e ativos ambientais (Eixo 1), bioindustrialização competitiva (Eixo 2) e produção sustentável de biomassa (Eixo 3).

O Eixo 1 prevê a estruturação de um ecossistema de negócios comunitários voltado à sociobioeconomia, com metas a serem cumpridas até 2030, tais como (i) o apoio a 6 mil negócios comunitários; (ii) a ampliação de 20% nos contratos da linha do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinada a produtores de baixa renda e à duplicação do valor bruto anual produzido a partir da sociobiodiversidade; (iii) o pagamento por serviços ambientais a 300 mil beneficiários de Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e

Agricultores Familiares (PIPCTAF); e (iv) a recuperação de 2,3 milhões de hectares de vegetação nativa integrados às cadeias da bioeconomia.

Outro objetivo é elevar em 50%, até 2035, o número de organizações aptas a receber recursos provenientes da repartição de benefícios do patrimônio genético. Previsto em lei, o mecanismo tem como objetivo  assegurar que comunidades tradicionais participem economicamente dos ganhos obtidos pela indústria a partir do uso de informações genéticas de plantas, animais e microrganismos.

O Eixo 2 concentra esforços na bioindustrialização, com ênfase nos setores de saúde e bem-estar, e no uso sustentável do patrimônio genético brasileiro. Entre as metas, destacam-se a elevação da participação de fitoterápicos fabricados no Brasil para 5% do faturamento do mercado farmacêutico nacional, e o alcance de 7% de participação de matérias-primas renováveis na produção de insumos químicos básicos. O Eixo 3, por sua vez, volta-se à produção sustentável de biomassa com base em insumos agrícolas e florestais, contemplando o fortalecimento da indústria bioquímica de renováveis e a ampliação de 70% na produção nacional de biocombustíveis até 2035. O eixo ainda estabelece metas de aumento de produtividade em 20% acima das projeções atuais, e a recuperação de 12,5 milhões de hectares de áreas degradadas com produção sustentável para a bioindústria.

O anúncio veio acompanhado de R$ 350 milhões do Fundo Amazônia destinados a projetos de sociobioeconomia e inovação na Amazônia Legal, de modo que os recursos anunciados se dividem em três iniciativas: o Coopera+ Amazônia (R$ 107 milhões), o projeto Cooperar com a Floresta, voltado ao Acre (R$ 69 milhões), e o programa Desafios da Amazônia (R$ 181,3 milhões).

Além disso, o PNDBio incorpora estratégias transversais, incluindo salvaguardas ambientais e sociais, instrumentos de financiamento e articulação com o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com implementação acompanhada por sistemas de monitoramento voltados a garantir transparência, rastreabilidade e segurança jurídica.

A Prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais.