Brasília em Pauta - Edição Nº 219

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 03/11/2025 a 07/11/2025.

Administrativo

• ADI 7385 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 3º, III, “a” e “b”, da Lei n.º 14.182/2021, a partir dos quais a União, uma vez concluído o processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e alterado o estatuto social, manteve cerca de 42% das ações ordinárias da sociedade empresária, ao mesmo tempo que teve reduzido o direito de exercício de voto a menos de 10% do capital votante, em apontada ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública, bem como ao direito de propriedade da União.
• TC 015.828/2024-7 (TCU): processo administrativo referente à proposta de alteração da Instrução Normativa TCU n.º 91/2022, que institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e de prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Anticorrupção e Compliance

• TC 013.383/2017-5 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão proferido em representação acerca de fraudes em licitações nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, também conhecida como Refinaria do Nordeste (Rnest).
• TC 007.426/2021-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades em investimentos realizados no Fundo de Investimento em Participações Sondas.\
• TC 018.941/2022-2 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de ato de fiscalização e controle destinado a investigar a ocorrência de possíveis irregularidades na formulação, execução e fiscalização de contrato celebrado para o gerenciamento do programa de expansão de microcrédito produtivo e orientado urbano do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Civil

• REsp 1.873.811 (STJ): recurso especial que visa definir o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
• REsp 1.874.133 (STJ): recurso especial que visa definir se é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
• REsp 2.092.190 (STJ): recurso especial que visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive mediante a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Energia e Infraestrutura

• TC 019.286/2021-0 (TCU): monitoramento de determinações e recomendações expedidas por meio de acórdão proferido no âmbito de auditoria operacional destinada a avaliar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a concessão da Malha Oeste.
• TC 018.674/2024-0 (TCU): auditoria operacional destinada a avaliar as causas e as possíveis consequências de eventual diminuição da oferta de áreas e das autorizações para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Imobiliário

• Projeto de Lei n.º 4.497/2024 (Senado Federal): projeto de lei que busca alterar a Lei n.º 13.178/2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e modifica a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Life Sciences

• TC 019.286/2021-0 (TCU): monitoramento de determinações e recomendações expedidas por meio de acórdão proferido no âmbito de auditoria operacional destinada a avaliar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a concessão da Malha Oeste.
• TC 018.674/2024-0 (TCU): auditoria operacional destinada a avaliar as causas e as possíveis consequências de eventual diminuição da oferta de áreas e das autorizações para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Seguros

• ADC 90 (STF): ação declaratória de constitucionalidade por meio da qual se objetiva a interpretação conforme do § 3º do art. 15 da Lei n.º 10.741/2003, com a redação dada pela Lei n.º 14.423/2022, para se reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo "desde que sua aplicação se restrinja aos contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrados após o início de sua vigência, em 30 de dezembro de 2003".
• RE 630.852 (STF): recurso extraordinário que discute a aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde celebrado anteriormente à sua vigência.
• REsp 2.153.672 (STJ): recurso especial que visa definir a possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Tributário e Financeiro

• ADO 55 (STF): ação direta de inconstitucionalidade por omissão, proposta em razão da ausência de regulamentação do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que remete à lei complementar federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.
• Projeto de Lei n.º 1.087/2025 (Senado Federal): proposição que altera as Leis n.ºs 9.250/1995 e 9.249/1995 para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas de alta renda.
• Projeto de Lei n.º 4.331/2025 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que altera a Lei n.º 13.756/2018 para aumentar a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) ao financiamento da segurança pública.
• Projeto de Lei n.º 4.332/2025 (Câmara dos Deputados): proposição que trata da destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, além de estabelecer mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal.