Brasília em Pauta - Edição Nº 212

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 15/09/2025 a 19/09/2025.

Administrativo

• TC 006.103/2025-1 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha licitação para outorga de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Anticorrupção e Compliance

• TC 028.866/2024-0 (TCU): denúncia a respeito de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios que tinham objetos relacionados ao afretamento de embarcações.

Civil

• ADI 5291 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 101 da Lei n.º 13.043/2014, que alterou os arts. 2º, caput, §§2º e 4º; 3º, caput, §§9º a 15; 4º; 5º; 6º-A; e 7º-A, todos do Decreto-Lei n.º 911/1969, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária.

Energia e Infraestrutura

• TC 006.039/2025-1 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2025, realizada em obras de contenção de encostas no Estado da Bahia.
• TC 008.977/2025-9 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2025, realizada nas obras de construção do Lote 6F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), localizado no segmento entre Caetité/BA e Barreiras/BA, denominado Fiol 2.
• TC 031.368/2022-0 (TCU): monitoramento do cumprimento das deliberações constantes de acórdão prolatado em representação acerca de supostas irregularidades em procedimento competitivo simplificado para contratação de reserva de capacidade, que autorizou diversas empresas a implantarem usinas termoelétricas.
• TC 002.271/2024-9 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
• TC 014.302/2025-0 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha leilão para concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
• TC 018.646/2024-7 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias relacionadas ao contrato de Concessão Ferroviária da Malha Sudeste.

Seguros

• ADI 7265 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da expressão "contratados a partir de 1º de janeiro de 1999" constante do § 12, e da integralidade do § 13, todos do art. 10 da Lei n.º 9.656/1998, introduzidos pela Lei n.º 14.454/2022, os quais estabelecem critérios a serem adotados pelas operadoras de planos de assistência à saúde para a autorização de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS).