Brasília em Pauta – Edição Nº 160
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 10.06.2024 a 14.06.2024.
Administrativo
- TC 006.958/2023-0 (TCU): acompanhamento de desestatização referente à prorrogação ordinária do contrato de arrendamento cujo objeto é o arrendamento do Terminal Portuário de Angra dos Reis, para operações de cargas e de passageiros.
- TC 005.505/2024-0 (TCU): processo de desestatização relativa ao arrendamento de instalação portuária localizada no Porto Organizado de Santana/AP, denominada área de arrendamento MCP03.
Contencioso
- REsp 2.006.910 (STJ): recurso especial que visa definir a (i) aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC) e a (ii) possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.
Energia e Infraestrutura
- ADI 3497 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".
- TC 038.502/2021-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada, por determinação expedida em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2016, nas obras da construção dos lotes 5S e 5SA da extensão sul da Ferrovia Norte Sul (FNS), para realização em apartado da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao fornecimento de brita para lastro nos Lotes 5S e 5SA da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS) em desconformidade com normas e com especificações técnicas pactuadas em contrato.
- TC 010.758/2018-6 (TCU): recurso de reconsideração interposto contra acórdão por meio do qual foram julgadas irregulares as contas da recorrente, com condenação em débito e multa, no âmbito de tomada de contas especial instaurada em razão do descumprimento de determinações emitidas para elidir o superfaturamento identificado em obras de duplicação da rodovia BR-230/PA, no trecho de travessia urbana de Marabá/PA.
- TC 008.307/2017-2 (TCU): tomada de contas especial, oriunda de conversão de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2011, nas obras de implantação e pavimentação da BR-448/RS, instaurada para apurar superfaturamentos em contratos.
Life Sciences
- TC 037.065/2019-0 (TCU): acompanhamento de contrato de prestação de serviços contínuos de transporte e armazenagem dos Insumos Críticos de Saúde – ICS.
