Lei Complementar nº 186/2021: Possibilidade de prorrogação de benefícios fiscais de ICMS por até 15 anos

Em 28 de outubro de 2021, foi publicada a Lei Complementar nº 186/2021 que permite a prorrogação por até 15 anos de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS. Estão abrangidas pela prorrogação as seguintes atividades: portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional; comerciais; e prestações interestaduais com produtos agropecuários e de extrativos vegetais in natura.

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