Brasília em Pauta – Edição Nº 113

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 29.05.2023 a 02.06.2023.

Administrativo

• TC 008.181/2023-3 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre a posição técnica do Tribunal acerca da implementação e avanços da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Anticorrupção e Compliance

• TC 034.902/2015-5 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada para quantificação do dano e apuração de responsabilidade pelos indícios de superfaturamento no contrato celebrado para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 017.256/2017-8 (TCU): apartado de representação constituído para realização de audiências dos componentes da diretoria do BNDES e demais responsáveis pelas autorizações de aportes ao plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), sem a correspondente contrapartida dos participantes.
• TC 034.669/2016-7 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada para apurar supostos prejuízos causados por irregularidades na metodologia de cálculo de verbas indenizatórias por paralisação de obra em decorrência de chuvas, em contratos referentes às obras de implantação do Terminal de Barra do Riacho e dos oleodutos de interligação do terminal à Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas, no Espírito Santo.
• TC 003.977/2017-0 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada com o objetivo apurar eventual dano ao erário e identificar os prováveis responsáveis, em virtude dos indícios de fraude e de débito constatados no procedimento de licitação e no contrato administrativo relativos à construção do Edifício Sede da Petrobras em Vitória/ES.
• TC 017.900/2017-4 (TCU): Tomada de Contas Especial constituída para apurar possíveis irregularidades no âmbito dos contratos de operação do NavioSonda Vitória 10.000.

Ambiental

• ADI 7321 (STF): constitucionalidade dos itens 10.5 e 10.6 do Anexo I, objeto do art. 4º, §1º, da Lei n.º 6.787/2006, do Estado de Alagoas, que dispõe, entre outros temas, sobre a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistema de Telefonia e de Estações Rádio Base e Equipamentos de Telefonia sem fio.

Energia e Infraestrutura

• TC 006.253/2023-7 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas em Contratos de Energia de Reserva (CER).
• TC 035.732/2020-2 (TCU): acompanhamento da desestatização do Porto de Santos, por meio da alienação da totalidade das ações da Santos Port Authority pertencentes à União associada à outorga da concessão do serviço público de administração do porto.
• TC 020.973/2020-9 (TCU): acompanhamento de processo de desestatização.
• TC 018.927/2022-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de ato de fiscalização e controle com o objetivo de analisar a legalidade dos aumentos verificados nas contas de luz da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), nas localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.

Trabalhista

• ADI 6050, 6069 e 6082 (STF): constitucionalidade dos arts. 223-A e incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G, da CLT, na redação conferida pelo art. 1º da Lei n.º 13.467/2017, que dispõem sobre a reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.

Tributário e Financeiro

• ADI 7191: discussão acerca da constitucionalidade dos arts. 3º, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c”; 6º, §§ 4ª e 5º; 7º e 8º da Lei Complementar Federal 192/2022 que definiu os combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
• Projeto de Lei Complementar n.º 41/2019 (Senado Federal): busca alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa.