Brasília em Pauta – Edição Nº 07

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Sessões de 26.10.2020 a 30.10.2020.

Administrativo

• STF: Constitucionalidade de dispositivos de lei estadual que estabelecem a observância, pelos Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado do Ceará, dos institutos da prescrição e da decadência no exercício de suas competências.
• TCU: Representação noticiando possíveis irregularidades relacionadas à aquisição de matéria prima para a fabricação do medicamento cloroquina.
• TCU: Acompanhamento das medidas adotadas para o combate à crise gerada pelo coronavírus (covid-19).
• TCU: Processo administrativo com proposta de fiscalização para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Tomada de contas especial instaurada em virtude de possível superfaturamento nos termos de aditamento do contrato relativo à obra da Usina Hidroelétrica São Domingos (MS).
• TCU: Tomada de contas especial relativa a possíveis irregularidades na aquisição de energia para revenda com prejuízo e ao pagamento indevido de participação nos lucros e resultados da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).
• TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades relativas a participações indiretas do Banco do Brasil no capital de outras empresas sem a devida autorização legislativa.

Civil

• STJ: Definição das condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas a beneficiários inativos.

Contencioso

• STJ: Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei nº 11.101/2005.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Pedidos de reexame em face de decisão que expediu determinações no âmbito de levantamento de auditoria concernente à construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.
• TCU: Acompanhamento do abastecimento de combustíveis durante o isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19.
• TCU: Monitoramento para verificação do cumprimento de contratos de concessão de energia elétrica pelas distribuidoras de pequeno porte.

Telecomunicações

• STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que impõe às operadoras de telefonia móvel que operam no Estado a obrigação de fornecer aos órgãos de Segurança Pública os dados necessários para a localização de telefones celulares e cartões ‘SIM’ que tenham sido furtados, roubados, obtidos por latrocínio ou utilizados em atividades criminosas.

Transportes

• STJ: Definição do prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia (demurrage) de contêineres fundadas em contrato de transporte marítimo.

Tributário e Financeiro

• STF: Constitucionalidade de Leis Estaduais que consolidam normas referentes ao ICMS e tratam da tributação sobre programas de computador (softwares).
• STF: Constitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõem sobre procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bem e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizados em outra unidade federada.
• STF: Constitucionalidade do §9º do art. 8º da Lei 10.865/2004, que estabeleceu majoração das alíquotas da Cofins-Importação e da Contribuição ao PIS-Importação para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.
• STF: Constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, introduzida pelo art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.
• STJ: Definição sobre a possibilidade de, em casos de sucessão empresarial por incorporação e não oportunamente informada ao Fisco, a execução fiscal de créditos tributários ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.
• TCU: Acompanhamento sobre as disposições do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2021.