Brasília em Pauta – Edição Nº 108

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 24.04.2023 a 28.04.2023.

Administrativo

• ADI 3497 (STF): constitucionalidade do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, denominados de "portos secos".
• TC 011.528/2022-2 (TCU): auditoria de conformidade, integrada com auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a aplicação dos recursos federais repassados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), nos anos de 2015 a 2021, e verificar como foi o planejamento estratégico para o ciclo olímpico 2016/2020.
• TC 031.625/2022-3 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades na condução de licitação, na modalidade Regime Diferenciado de Contratação (RDC), cujo objeto foi a contratação de empresa de consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de Supervisão e Apoio à fiscalização na execução das ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, constantes no PPA, subdividido em 4 lotes.
• TC 012.372/2018-8 (TCU): relatório de auditoria com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade de atos relacionados à realização de obras de mobilidade urbana.

Anticorrupção e Compliance

• TC 008.206/2021-0 (TCU): tomada de contas especial autuada para apurar possível débito nos contratos das obras de ampliação e modernização do Centro de Pesquisas (Cenpes) e construção do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD) e da Central de Utilidades da Petrobras, no Rio de Janeiro. Análise da ocorrência de eventual prescrição.
• TC 011.490/2022-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades nos pagamentos dos royalties em desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 - MC.

Civil

• ADI 6753 (STF): constitucionalidade da Lei n.º 20.894/2020, do Estado de Goiás, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás.
• ADI 7151 (STF): constitucionalidade da Lei n.º 9.578/2022, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre proteção ao consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais.

Energia e Infraestrutura

• TC 022.853/2009-8 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão que considerou denúncia parcialmente procedente e formulou determinações à Agência Nacional de Energia Elétrica em razão de falha relacionada a contrato de compra e venda de energia elétrica.
• TC 000.762/2023-7 (TCU): processo de desestatização relativo ao acompanhamento dos procedimentos e ciclos decorrentes da Oferta Permanente sob o regime de Concessão (OPC) para outorga de contratos para exploração de petróleo e gás natural.
• TC 015.778/2018-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a fiscalização sobre a gestão de contrato de concessão da rodovia da BR 040/MG/RJ, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ.
• TC 007.103/2007-7 (TCU): embargos de declaração contra acordão que negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante em face de deliberação relativa a levantamento de auditoria, que teve por objeto a contratação de obras e serviços de construção das plataformas petrolíferas semissubmersíveis P-51 e P-52, e adaptação da plataforma P-47, todas destinadas à extração de petróleo na Bacia de Campos.
• TC 006.693/2021-0 (TCU): monitoramento tendo por objeto o levantamento e realização de créditos detidos pela Administração Pública em face das empresas integrantes do Consórcio Metrosal diante da realização defeituosa das obras de construção do Metrô de Salvador/BA.

Processual Civil

• REsp 1.925.192 e REsp 1.928.910 (STJ): definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.

Trabalhista e Previdenciário 

• ADI 6082, 6069 e 6050 (STF): constitucionalidade dos arts. 223-A e incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G, da CLT, na redação conferida pelo art. 1º da Lei n.º 13.467/2017, e que dispõem sobre a reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.

Tributário e Financeiro

• REsp 1.138.695 (STJ): discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei n.º 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário.
• REsp 1.767.631 e REsp 1.772.470 (STJ): discussão acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
• REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (STJ): discussão acerca da possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
• REsp 1.945.110 (STJ): definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
• Projeto de Lei Complementar n.º 332/2018 (Senado Federal): visa alterar a Lei Complementar n.º 87/1996 para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.