Brasília em Pauta – Edição Nº 107

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 10.04.2023 a 14.04.2023.

Administrativo

• TC 006.209/2019-0 (TCU): consulta acerca da legalidade de contratos administrativos de locação de imóveis na modalidade built to suit (aluguel sob medida) em terrenos da União.
• TC 010.200/2022-3 (TCU): auditoria com o objetivo de avaliar os compromissos acordados em diversos instrumentos regulatórios junto à Anatel e sua aderência às políticas públicas.

Anticorrupção e Compliance

• TC 032.088/2015-9 (TCU): tomada de Contas Especial em contrato de prestação de serviços em áreas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde, em empresas do Grupo Petrobras no exterior.
• TC 021.542/2016-3 ((TCU): pedido de reexame contra acórdão que determinou a retenção de valores no âmbito de representação acerca de irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3.
• TC 017.256/2017-8 (TCU): apartado de representação constituído para realização de audiências dos componentes da diretoria do BNDES e demais responsáveis pelas autorizações de aportes ao plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), sem a correspondente contrapartida dos participantes.
• TC 022.853/2009-8 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão que considerou denúncia procedente e formulou determinações à Agência Nacional de Energia Elétrica.
• TC 004.997/2018-2 (TCU): representação para apurar indícios de irregularidades no processo de constituição do Projeto Sondas, bem como nos contratos firmados pelas sociedades integrantes do Grupo Sete Brasil com a Petrobras.
• TC 003.595/2023-4 (TCU): representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades em concorrência, conduzida pelo ICMBio, para a contratação de concessão de serviços relativos ao Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.

Energia e Infraestrutura

• TC 007.056/2018-4 (TCU): denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na execução do Programa Luz para Todos no Estado do Amapá, cuja execução das obras ficaram sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
• TC 008.986/2011-8 (TCU): auditoria com o objetivo de fiscalizar as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Eixo Leste).
• TC 010.232/2019-2 (TCU): auditoria no âmbito do Fiscobras 2019, referente às obras de duplicação e adequação de capacidade e segurança na rodovia BR-010/MA, na travessia urbana de Imperatriz/MA, segmento km 246,40 ao km 260,80, incluindo oito elevados, duas novas pontes sobre o rio Cacau, assim como recuperação, alargamento e reforço de outras duas pontes.
• TC 008.508/2020-8 (TCU): acompanhamento dos procedimentos de desestatização relativos à relicitação da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG.
• TC 016.759/2022-2 (TCU: denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de possíveis ilegalidades na celebração de aditivos de prorrogação de prazo de contrato, firmado entre a extinta Secretaria de Portos da Presidência da República, e a empresa TGSC – Terminal de Granéis de Santa Catarina, tendo por objeto a construção e exploração de instalação portuária no município de São Francisco do Sul/SC.

Trabalhista e Previdenciário 

• ADI 4067 (STF): constitucionalidade da Lei n.º 11.648/2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.
• ADI 5090 (STF): constitucionalidade do art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR). 

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