Brasília em Pauta – Edição Nº 96

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 12.12.2022 a 16.12.2022.

Administrativo

• ADC 45 (STF): Constitucionalidade dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei n.º 8.666/1993, que declara o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas como serviços técnicos profissionais especializados para fins de inexigibilidade de licitações.
• TC 016.376/2021-8 (TCU): Representação do Município de Ilhabela/SP contra ato do IBGE que demarcou novas linhas de projeção dos limites territoriais entre o município e a vizinha São Sebastião/SP, com impacto direto na distribuição dos royalties devidos pela exploração de campos de petróleo e gás natural.
• TC 034.460/2017-9 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional em que se requer fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso de recursos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
• TC 012.179/2016-7 (TCU): Representação sobre irregularidades na cisão do contrato de concessão da Malha Ferroviária Nordeste (Transnordestina).
• TC 013.265/2021-0 (TCU): Auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2021, com o objetivo de fiscalizar a conformidade dos atos administrativos relacionados a termo de compromisso para a execução de obras de contenção de encostas em áreas de alto risco no Município de Salvador/BA.
• TC 012.269/2022-0 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização junto ao CADE, com o objetivo de verificar se o Conselho vem incorporando os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) em sua atuação.
• Projeto de Lei 2896/2022 (Câmara dos Deputados): Visa alterar o art. 93 da Lei n.º 13.303/2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Anticorrupção e Compliance

• TC 020.015/2020-8 (TCU): Representação, com pedido de cautelar, protocolada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A., relacionadas à interferência do controlador ou de terceiros sobre as decisões corporativas do banco.
• TC 032.178/2017-4 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização na Superintendência de Seguros Privados (Susep), em sua função reguladora e fiscalizadora do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), tendo em vista a existência de supostas fraudes identificadas pela PF, por meio da "Operação Tempo de Despertar".
• TC 012.194/2019-0 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em tomada de contas especial instaurada para examinar contratos firmados pela Petrobras na Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).
• TC 024.182/2015-0 (TCU): Tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de superfaturamento em contrato celebrado para a implantação de uma subestação de 69 kV, ampliação de outra existente e realização de suas interligações à Refinaria Presidente Getúlio Vargas.

Energia e Infraestrutura

• TC 030.480/2022-1 (TCU): Solicitação formulada por Senador da República requerendo informações a respeito da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no estado de Goiás.
• TC 035.732/2020-2 (TCU): Acompanhamento da desestatização do Porto de Santos, por meio da alienação da totalidade das ações da Santos Port Authority pertencentes à União associada à outorga da concessão do serviço público de administração do porto.
• TC 030.502/2022-5 (TCU): Processo administrativo referente à proposta de que seja formulada resolução para o estabelecimento de tratamento diferenciado aos processos relacionados às obras de infraestrutura e às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos.

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei Complementar 178/2021 (Câmara dos Deputados): Visa instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e estabelecer outras providências.