Brasília em Pauta – Edição Nº 90

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 31.10.2022 a 04.11.2022.

Anticorrupção e Compliance

• TC 006.981/2014-3 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que aplicou multa e pena inabilitação aos responsáveis em razão de irregularidades identificadas na gestão das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 017.040/2022-1 (TCU): Representação formulada acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Governo Federal relacionadas às ações em andamento no sentido de privatizar a Petrobras.
• TC 006.770/2020-7 (TCU): Representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresa nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. Análise de oitiva.
• TC 011.829/2011-7 (TCU): Pedido de reexame contra decisão que aplicou multa ao recorrente em razão de irregularidades na aprovação de projeto básico da obra de relocação da BR-393/RJ, parte do Complexo de Aproveitamento Hidrelétrico de Simplício.
• TC 041.579/2021-6 (TCU): Processo apartado de representação com objetivo de analisar o risco extremo de sobrepreço consignado no Relatório da Controladoria Geral da União (CGU), relativo a convênios celebrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) com mais de uma centena de municípios.

Constitucional

• ADI 7088, ADI 7183, ADI 7193, ADPF 986 e ADPF 990 (STF): Constitucionalidade do art. 4º, III, da Lei n.º 9.961/2000; dos arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º, da Lei n.º 9.656/1998; e do art. 2º da Resolução Normativa ANS n.º 465/2021, que estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e o seu caráter taxativo.

Energia e Infraestrutura

• TC 025.146/2020-3 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que considerou irregular a ausência de normativo que defina a metodologia a ser adotada em avaliações mecanísticas de pavimentos em anteprojetos e projetos de obras rodoviárias.
• TC 018.547/2020-6 (TCU): Auditoria realizada, no período compreendido entre 25/05/2020 e 24/07/2020, com o objetivo de fiscalizar o Processo Licitatório de Modernização e Digitalização da Usina Hidrelétrica de Sobradinho (BA).
• TC 014.254/2022-0 (TCU): Processo de desestatização referente ao acompanhamento do Leilão de Transmissão Aneel 2/2022 para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, por um período de até trinta anos, prorrogáveis por igual período, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Tributário e Financeiro

• ADI 6830 (STF): Constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, e 4º da Lei n.º 10.705/2000, do Estado de São Paulo, que instituem imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) em hipóteses nas quais o doador possua domicílio ou residência no exterior, assim como naquelas em que o de cujus possuísse bens, direitos, títulos e créditos, era residente ou domiciliado ou tivesse seu inventário processado no exterior.