Brasília em Pauta – Edição Nº 87
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 10.10.2022 a 14.10.2022.
Ambiental
- ADPF 910 (STF): Constitucionalidade de dispositivos do Decreto n.º 4.074/2002, alterado pelo Decreto n.º 10.833/2021, que teriam flexibilizado as normas que tratam da liberação e/ou reclassificação desenfreada de agrotóxicos no Brasil.
- PL 1799/2022 (Câmara dos Deputados): Visa instituir o Selo Biocombustível Socioambiental e alterar a Lei n.º 13.576/2017.
Bancário
- PL 4401/2021 (Câmara dos Deputados): Visa dispor sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais, bem como alterar o Código Penal e as Leis nº 7.492/1986 e 9.613/1998 para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Civil
- ADI 7172 (STF): Constitucionalidade da Lei n.º 9.438/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e de altas habilidades/superdotação no Estado do Rio de Janeiro.
- PL 2796/2021 (Câmara dos Deputados): Visa criar o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Contencioso
- PL 3401/2008 (Câmara dos Deputados): Visa disciplinar o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
Propriedade Intelectual
- MPV 1124/2022 (Câmara dos Deputados): Visa alterar a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transformar cargos em comissão.
Tributário e Financeiro
- ADI 7108, ADI 7127 e ADI 7131 (STF): Constitucionalidade de dispositivos de leis estaduais que dispõem acerca da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do imposto.
- ADI 5595 (STF): Constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n.º 86/2015, que dispõem acerca do financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde (ASPS) mediante piso anual progressivo para custeio, pela União, que nele incluem a parcela decorrente de participação no resultado e a compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição da República.
- ADI 5282 (STF): Constitucionalidade dos arts. 5º, § 1º, e 6º, da Lei n.º 18.371/2014, do Estado do Paraná, que promoveu a elevação da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e alterou o aspecto temporal do fato gerador de 1º de janeiro para 1º de abril (somente no ano de 2015).
