Brasília em Pauta – Edição Nº 83

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 12.09.2022 a 16.09.2022.

Administrativo

• RE 922.144 (STF): Discussão a respeito da compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime de precatórios.
• ADI 6270 (STF): Discussão sobre a possibilidade de que os serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura sejam outorgadas por meio de simples autorização, e, portanto, sem necessidade de procedimento licitatório prévio.
• REsp 1.959.623, 1.960.255 e 1.964.456 (STJ): Discussão acerca (i) da legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e (ii) do mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE.
• TC 010.169/2022-9 (TCU): Representação acerca de possíveis irregularidades em convite para a contratação de assessoria para adequação do Senac/BA aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas áreas jurídica, administrativa e de tecnologia da informação.
• TC 013.406/2021-3 (TCU): Auditoria nas obras de reforma e ampliação da Rodovia BR135/MA, no segmento compreendido entre o km 25 e o km 127,75, realizada no âmbito do Fiscobras 2021.
• TC 045.554/2021-8 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional por meio da qual foi requerida a realização de auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Ambiental

• ADO 59 (STF): Discussão da inconstitucionalidade do comportamento omissivo lesivo do Poder Público em não dar andamento ao funcionamento sistemático do Fundo Amazônia.

Anticorrupção e Compliance

• TC 013.391/2017-8 (TCU): Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra acórdão que declarou a embargante inidônea para participar, por um ano, de licitação na administração pública federal, no âmbito de representação autuada para apurar a conduta da embargante nas fraudes apontadas pela Operação Lava Jato nas licitações conduzidas pela Petrobras relativas às obras de implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest).
• TC 026.119/2021-8 (TCU): Representação sobre indícios de irregularidades identificados nos investimentos realizados pela Petrobras para aquisição das plataformas replicantes P-66 a P-73.
• TC 013.384/2017-1 (TCU): Pedidos de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade de empresa, pelo período de três anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, em razão de fraude em licitações relativas às obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca/PE.
• TC 024.710/2021-0 (TCU): Denúncia acerca de suposta ilegalidade em decisão da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) que não prorrogou contrato de arrendamento no âmbito do Porto de Santos.
• TC 012.558/2022-2 (TCU): Solicitação de manifestação acerca do valor do dano apurado nos autos de inquérito civil, em cumprimento ao disposto no art. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992.
• TC 021.460/2020-5 (TCU): Monitoramento de determinações constantes de acórdão que apreciou representação acerca de irregularidades ocorridas em licitação para a contratação de serviços de levantamento do volume do reservatório da UHE Balbina.
• TC 001.783/2019-0 (TCU): Relatório de Acompanhamento das medidas administrativas adotadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em relação à descaracterização de barragens de mineração pelo método a montante.

Tributário e Financeiro

• ADI 2355 (STF): Discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 12.690/1999, do Estado do Paraná, que determinou aos Municípios a aplicação em áreas indígenas de 50% dos repasses constitucionais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).