Brasília em Pauta – Edição Nº 81

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 22.08.2022 a 26.08.2022.

Administrativo

• ADI 7042 e 7043 (STF): Constitucionalidade dos arts. 17, caput e § 14, e 17-B, caput e §§ 5º e 7º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterados e acrescentados pelo art. 2º da Lei nº 14.230/2021, bem como os arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, X, da referida Lei nº 14.230/2021.
• ADI 6649 (STF): Constitucionalidade do Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
• REsp 1.960.255 (STJ): Discussão acerca (i) da legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e (ii) do mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE.
• TC 004.587/2022-7 (TCU): Desestatização da empresa Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. (VDMG), associada à outorga do contato de concessão do serviço público de gestão, operação, manutenção e ampliação da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
• TC 012.269/2022-0 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional com pedido de fiscalização e controle junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
• TC 038.685/2021-3 (TCU): Auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o processo sancionador ambiental no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Anticorrupção e Compliance

• TC 013.384/2017-1 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da Engevix Engenharia e Projetos S.A. concernente à prática de fraudes a licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE.
• TC 012.194/2019-0 (TCU): Recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação solidária em débito e aplicação de multa a um dos responsáveis, em razão de irregularidade em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Sul da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.
• TC 012.097/2022-5 (TCU): Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na nomeação de Caio Mario Pires de Andrade para o cargo de Presidente da Petrobras.
• TC 003.938/2022-0 (TCU): Representação formulada por parlamentar a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à doação de trechos da rodovia BR-365/MG ao estado de Minas Gerais.
• TC 039.456/2019-6 (TCU): Denúncia acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos do Fundef, recebidos a título de precatórios, para pagamento de dívidas previdenciárias.

Previdenciário

• REsp 1.947.419 (STJ): Discussão se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.

Processo Civil

• ADI 5941 (STF): Discussão que objetiva impugnar vícios de inconstitucionalidade oriundos da interpretação judicial do Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 139, inciso IV, que dispõe que incube ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Tributário e Financeiro

• ADI 7111, 7113, 7116, 7119 e 7122 (STF): Constitucionalidade da possibilidade de os Estados fixarem as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores aos da alíquota geral do tributo, em face do que impõem a seletividade tributária e seu critério da essencialidade.