Brasília em Pauta – Edição Nº 68

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 25.04.2022 a 29.04.2022

Administrativo

• TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões, com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos processos de formação dessas parcerias quanto à natureza jurídica das novas joint ventures e a outros aspectos societários.
• TC 008.487/2016-2 (TCU): Embargos de declaração contra determinações constantes de acórdão relativo ao acompanhamento autuado com o objetivo de verificar a forma e os limites adotados para aplicação do disposto § 1º do art. 23 do Estatuto Social da Petrobras, relativamente ao seguro de responsabilidade civil (Directors & Office Liability Insurance).
• Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2991/2019 (Senado Federal): Visa alterar a Lei de Acesso à Informação e a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento.

Anticorrupção e Compliance

• TC 021.542/2016-3 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que determinou a retenção de valores no âmbito de representação acerca de irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3.
• TC 013.635/2011-5 (TCU): Recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de superfaturamento nas obras de implantação e conservação do trecho paraense da BR-163, executadas entre 1997 e 2008.
• TC 040.142/2018-3 (TCU): Tomada de contas especial instaurada com vistas à identificação dos responsáveis e dos débitos decorrentes do pagamento de reajustamento irregular no âmbito do contrato para execução das Tubovias de interligação no âmbito da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 038.380/2018-8 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que considerou parcialmente procedente representação acerca irregularidades em licitação que teve por objeto a permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias no Porto Seco/Anápolis (GO).

Civil

• REsp 1.869.959 (STJ): Discussão sobre a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Comercial

• Projeto de Lei nº 3825/2019 (Senado Federal): Visa disciplinar os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.

Energia e Infraestrutura

• TC 008.372/2019-5 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional em que se requer informações e providências atuais do TCU acerca da política de preços de combustíveis da Petrobras.
• TC 046.868/2020-8 (TCU): Relatório de auditoria com o objetivo de verificar a conformidade do procedimento de contratação das floating production storage and offloading (FPSO) dos módulos 6 e 8 do campo de Búzios em relação à sistemática de investimentos da Petrobras e aos aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão, abordando também as regras de edital e o orçamento referencial.
• TC 018.113/2018-4 (TCU): Relatório de auditoria que teve o objetivo de examinar a conformidade e economicidade da realização da obra de Contenção da Orla de Santarém/PA.
• TC 008.528/2019-5 (TCU): Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2019, com o intuito de verificar a regularidade da construção da 1ª etapa do Sistema Adutor do Agreste Pernambucano (Adutora do Agreste). Análise das razões de justificativa.

Tributário e Financeiro

• REsp 1.643.944 (STJ): Discussão se o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
• REsp 1.696.270 (STJ): Discussão sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional).
• REsp 1.895.255 (STJ): Discussão (i) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; (ii) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e (iii) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.

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