Brasília em Pauta – Edição Nº 50
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados/as,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 01.11.2021 a 05.11.2021.
- STF: Constitucionalidade da Lei nº 11.281/2020, do Estado do Maranhão, a qual veda a suspensão ou cancelamento dos contratos de plano de saúde em decorrência de inadimplência, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.
- STF: Discussão sobre a constitucionalidade do art. 139, IV, da Lei Federal 13.105/2015 no que se refere à determinação de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, como medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
- TCU: Processo de desestatização referente ao acompanhamento do leilão para a outorga de concessão de serviço público de energia elétrica, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
- TCU: Auditoria de conformidade nos atos de gestão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), com o objetivo de verificar condutas que possivelmente causaram perdas econômico-financeiras relacionadas aos riscos de não atendimento de parâmetros regulatórios e requisitos de governança da Lei das Estatais e da Lei das Sociedades por Ações, com foco na atuação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração.
- TCU: Processo de desestatização referente à 14ª Rodada de Licitações para a outorga de contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
- TCU: Monitoramento das recomendações e de determinação constantes de acórdão que tratou de representação acerca de irregularidades em termo de compromisso celebrado pela agência reguladora.
- STF: Discussão sobre a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público, à luz dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.
- STF: Constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), a partir do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).
- STF: Constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos comerciantes varejistas.
