October 04, 2021

Brasília em Pauta – Edição Nº 46

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Sessões de 04.10.2021 a 08.10.2021.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial constituída em razão de irregularidades relacionadas à construção do edifício sede da Petrobras na cidade de Vitória/ES.
  • TCU: Representação autuada para apurar a ocorrência de fraudes praticadas nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de superfaturamento em contrato para a execução das obras na unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
  • TCU: Representação sobre a adequação do texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem com o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso de revisão interposto contra deliberação que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito e multa, em razão do superfaturamento apurado na execução das obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo/SP.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Processo de desestatização referente ao acompanhamento do Segundo Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa nas Áreas de Sépia e Atapu.
  • TCU: Agravo interposto pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) contra o Acórdão 1.873/2021-Plenário, que referendou medida cautelar suspendendo a continuidade de licitação. Análise das razões recursais e da resposta da oitiva.
  • TCU: Auditoria realizada com objetivo de fiscalizar obras de infraestrutura, relacionados ao Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC Hercílio Luz (SBFL).
  • TCU: Monitoramento realizado em decorrência de acórdão que apreciou relatório de auditoria efetuada nas instalações da Refinaria Duque de Caxias Reduc da Petrobras, no Estado do Rio de Janeiro.
  • TCU: Monitoramento decorrente de deliberação que tratou de auditoria operacional cujo objetivo era analisar a gestão das obras rodoviárias.

Propriedade Intelectual

  • Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.
  • Senado Federal: Projeto de Emenda à Constituição que visa alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Telecomunicações

  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 11.201/2020, do Estado do Espírito Santo, que obriga as empresas de telefonia a apresentarem gráficos com registro da velocidade de recebimento e de envio de dados pela internet.

Tributário e Financeiro

  • STF: Análise da titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
  • STF: Discussão acerca da constitucionalidade da cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
  • Câmara dos Deputados: Projeto de Lei Complementar que objetiva prever a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
  • Senado Federal: Projeto de Lei Complementar que visa permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.

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