Brasília em Pauta – Edição Nº 49

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:

Sessões de 25.10.2021 a 29.10.2021.

Administrativo

• TCU: Relatório de levantamento com o objetivo de conhecer as parcerias estratégicas do Banco do Nordeste do Brasil S.A., bem como a motivação, a governança e a sua respectiva aderência às normas e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de superfaturamento em contrato para a execução das obras inerentes às Unidades UHDTI (U-2313), UGH (U-22311), UDEA (U-32323) e à unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
• TCU: Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contrato firmado entre a Petrobras e o Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC, para as obras de implantação das unidades de coqueamento retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), localizada no Município de Ipojuca/PE.
• TCU: Monitoramento de acórdão que tratou de denúncia sobre supostas irregularidades na prorrogação antecipada de contrato de arredamento do terminal de contêineres do Porto de Salvador (Tecon Salvador).
• TCU: Pedido de reexame interposto contra deliberação que declarou a inidoneidade da recorrente para participar, por um ano, de licitações que envolvam recursos federais, em decorrência de ter colaborado nas fraudes em contratações da Petrobras para modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Representação formulada pela equipe encarregada da realização de auditoria operacional para avaliar as ações do Governo Federal para prevenção e controle do desmatamento ilegal na Amazônia Legal, em razão da identificação de possíveis irregularidades referentes a nomeações para cargos estratégicos no Ibama relacionados à fiscalização ambiental.
• TCU: Levantamento sobre a capacidade de prevenção das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, com patrocínio predominante federal, à ocorrência de riscos de corrupção (riscos de integridade), e a suscetibilidade dessas entidades a riscos dessa natureza.
• TCU: Representação instaurada para tratar de indícios de irregularidades verificados em quinze contratos da EBC avaliados durante inspeção in loco.

Civil

• STF: Constitucionalidade da Lei nº 11.735/2020, do Estado da Paraíba, na sua redação original, bem como na redação que lhe conferiu a Lei nº 11.794/2020, que veda a interrupção dos contratos de plano de saúde em decorrência de inadimplência, bem como o reajuste da mensalidade, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.

Energia

• STF: Constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 3244/2017, do Estado do Tocantins, que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias locais, por falta de pagamento dos usuários.

Trabalhista

• STF: Constitucionalidade dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem sobre a reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.
• STF: Constitucionalidade da Lei nº 13.352/2016, que admitiu a contratação de profissionais individuais do setor de estética e beleza, sob a forma de parceria.

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