O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 15.03.2021 a 19.03.2021.

Administrativo

  • STF: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.504/1997 e de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral/TSE, que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral na imprensa escrita e respectiva reprodução na internet.
  • TCU: Processo de desestatização para acompanhar outorgas dos serviços de transportes rodoviários semiurbano interestadual de passageiros da região do DF e entorno.
  • Senado Federal: Projeto de Lei para alterar a Lei Complementar nº 172, de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Processo administrativo autuado para atender demanda do Supremo Tribunal Federal acerca de eventual interesse do TCU em manifestar adesão ao acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e Nestor Cuñat Cerveró.
  • TCU: Tomada de Contas Especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra o acórdão que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito e multa, bem assim inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública,  em razão de irregularidades em atos e contratos da entidade relacionados com o escopo da Operação Águas Profundas da Polícia Federal.
  • TCU: Pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente para participar de licitação na administração pública federal, em razão da prática de fraudes em licitações para a implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE.
  • TCU: Recursos de reconsideração interpostos em face de acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa, além da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, em razão de irregularidades constatadas nas auditorias realizadas no âmbito do Fiscobras de 2008 e 2010, nas obras da Ferrovia Norte-Sul
  • TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes e os condenou ao pagamento de débito em razão de irregularidades observadas em contrato que tinha por objeto a execução de serviços de recuperação estrutural do Píer 1 do Terminal Petroquímico de Miramar.
  • TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que fez determinações em processo de acompanhamento da negociação e da celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC).

Contencioso

  • STF: Constitucionalidade de dispositivos da Lei n° 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Auditoria com o objetivo de fiscalizar as obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano no âmbito do Fiscobras 2015. Análise das oitivas.
  • TCU: Auditoria de conformidade realizada nas obras de adequação do Contorno Rodoviário de Vitória - BR 101/ES em cumprimento ao Acórdão 564/2011 TCU e integrante do Fiscobras 2011. Análise das audiências e oitivas.
  • TCU: Pedidos de reexame interpostos contra acórdãos que cuidaram de auditoria nas obras de adequação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR.

Tributário

  • STF: Discussão acerca da incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
  • STF: Constitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em dinheiro a título de pensão alimentícia, à luz da Lei nº 7.713/1988 e do Decreto nº 3.000/1999.