Brasília em Pauta – Edição Nº 18

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 22.02.2021 a 26.02.2021.

Administrativo

• STJ: Análise acerca da sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.
• TCU: Representação sobre possível irregularidade na continuidade dos processos de obtenção de recursos fundiários para a reforma agrária, mesmo com a existência de mais de 205 mil lotes vagos em projetos de reforma agrária existentes e 580 mil beneficiários com indícios de irregularidade.
• Senado: Projeto de Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências.
• Senado: Projeto de Lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nº 7.116/1983, 13.460/2017, 12.682/2012, e 12.527/2011; e dá outras providências.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Representação autuada para apurar a participação de empresa em supostas fraudes ocorridas nas licitações realizadas para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste Rnest. Análise da resposta da oitiva.
• TCU: Embargos de declaração opostos acórdão que considerou representação procedente e declarou a inidoneidade da embargante para participar de licitação na administração pública federal em razão de fraudes em licitações no âmbito da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Representação noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços técnicos especializados de sustentação do Arranjo de Pagamentos Instantâneos (PI) e de sua infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
• TCU: Pedidos de reexame contra acórdão que aplicou multa a diversos responsáveis em razão de renegociação irregular de dívidas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).
• TCU: Pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade para licitar da recorrente em razão de irregularidades em pregão para contratação de serviços de manutenção de instalações e equipamentos prediais.

Civil

• Senado: Projeto de Lei Complementar que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nº 8.212/1991, 7.713/1988, 6.404/1976, 11.196/2005, e a Lei Complementar nº 123/2006.

Energia e Infraestrutura

• STF: Constitucionalidade dos arts. 8º, IV, V e VI, 19, 22, caput, §§ 1º e 2º, 25, 27 e seu parágrafo único, e 29 da Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), inclusive aqueles alterados pela Lei nº 11.097/2005 relativa à produção do biodiesel.
• TCU: Relatório de auditoria referente às obras de ampliação/modernização do Centro de Pesquisas (Cenpes) e construção do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD) e da Central de Utilidades, todos da Petrobras.
• TCU: Auditoria realizada com vistas a fiscalizar contrato para a confecção de projeto e execução do Programa BR Legal, no Estado do Paraná, em trechos das rodovias BR-163, BR-272, BR-277, BR 280, BR 467 e BR 469. Análise das razões de justificativa e respostas às oitivas.

Telecomunicações

• STF: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da EC nº 8/1995.
• STF: Constitucionalidade de Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no Estado a constituírem cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, por telefone, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços, e prevê outras medidas para o chamado telemarketing.
• TCU: Representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis indícios de irregularidades relacionadas à proposta do edital de licitação das frequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, tendo por objeto a realização do Leilão da Rede 5G.

Trabalhista

• STF: Discussão acerca da imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Tributário e Financeiro

• STF: Constitucionalidade de dispositivo de Lei do Município de São Paulo, que impõe a empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do ISS.
• STF: Discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Constituição.
• STF: Discussão se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, conforme previsto no art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela EC nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema.
• TCU: Relatório de Auditoria Operacional realizada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com o objetivo de avaliar a eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial.
• TCU: Relatório de auditoria com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades, bem como avaliar a atuação da Suframa na detecção de fraudes fiscais decorrentes da simulação de vendas para empresas fantasmas ou montadas na região norte, com vistas à obtenção ilegal dos incentivos tributários da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALC) e da Amazônia Ocidental.
• Senado: Projeto de Decreto Legislativo que aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
• Senado: Projeto de Decreto Legislativo que aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
• Senado: Proposta de Emenda à Constituição que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.