Brasília em Pauta – Edição Nº 08

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 02.11.2020 a 06.11.2020.

Administrativo

• STF: Constitucionalidade do art. 31 da Instrução nº 308/1999 da CVM, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
• TCU: Representações sobre possíveis irregularidades na veiculação de publicidade em mídias eletrônicas como sites, blogs, portais e redes sociais, que estariam se dedicando à disseminação de notícias falsas (fake news) e propagando discursos de ódio.
• TCU: Embargos de declaração contra o Acórdão no qual o TCU avaliou a legalidade e legitimidade da aplicação de recursos do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) utilizados em convênios, contratos de repasses e projetos correspondentes junto à Fundação CPqD.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Denúncia sobre supostas irregularidades relacionadas a desvios de recursos públicos oriundos de fraudes praticadas em procedimentos licitatórios no âmbito do Instituto Militar de Engenharia.
• TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de pagamento por serviços de engenharia não realizados em contratos de obras de melhoramento e restauração rodoviária.

Bancário

• TCU: Representação com o objetivo de verificar a regularidade dos empréstimos concedidos a instituições financeiras federais mediante a emissão direta de títulos públicos.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou monitoramento de deliberações decorrentes de um conjunto de fiscalizações versando sobre o tema segurança energética.
• TCU: Auditoria sobre implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos VI, no Município de Fortim-CE.

Transportes

• STF: Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. Alegação de vícios na decisão embargada.

Tributário e Financeiro

• STF: Discussão se a imunidade relativa ao ICMS abrange a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação. Alegação de vícios na decisão embargada.
• STF: Constitucionalidade de cláusulas do Convênio nº 100/1997 e de dispositivos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que reduziram 60% da base de cálculo do ICMS referente aos agrotóxicos e autorizaram os Estados e o Distrito Federal a concederem a mesma redução nas operações internas, além de concederem a isenção total de IPI para esses produtos
• STF: Constitucionalidade de Leis e Decretos Estaduais que consolidam normas referentes ao ICMS e tratam da tributação sobre programas de computador (softwares).
• STF: Constitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõem sobre procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bem e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizados em outra unidade federada.
• STF: Necessidade da edição de lei complementar para instituir o diferencial de alíquota do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015.
• TCU: Acompanhamento de dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. 3º Relatório de acompanhamento..
• TCU: Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de avaliação dos impactos dos benefícios fiscais concedidos para os setores a que pertencem as empresas JBS e J&F, em especial ao setor de proteína animal.