Brasília em Pauta – Edição Nº 03

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Administrativo

• STF: Constitucionalidade da exclusividade da União na exploração do serviço de loterias e na limitação da emissão de bilhetes pelas loterias estaduais já existentes.
• STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que estabeleceu suspensão temporária do pagamento de tarifas públicas às concessionárias de serviços públicos pelos trabalhadores sem remuneração.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Indícios de dano ao erário verificados na construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Tubovias-Rnest).
• TCU: Possíveis desvios de recursos de convênios, avaliação da natureza jurídica de fundação e a regularidade de seu relacionamento com o Banco do Brasil.

Bancário

• TCU: Regularidade dos empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional a instituições financeiras federais mediante a emissão direta de títulos públicos.

Civil

• STF: Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.

Comércio Exterior

• STF: Constitucionalidade de Lei e Decretos Estaduais que dispõem que os agrotóxicos importados não podem ser cadastrados no órgão estadual de meio ambiente se não tiverem seu uso autorizado no país de origem e restringem a distribuição e comercialização de tais produtos.

Contencioso

• STF: Competência, se dos TRFs ou do STJ, para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada, bem como se o pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Constituição é a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.

Eleitoral

• STF: Início da vigência da determinação do TSE de que, nas eleições de 2022, a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão sejam proporcionais ao número de candidaturas de pessoas negras que o partido apresentar para a disputa eleitoral.

Energia e Infraestrutura

• STF: Constitucionalidade de Leis Estaduais que restringem o corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia nas sextas-feiras, vésperas de feriados, aos domingos, feriados e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal.
• TCU: Auditoria realizada na obra de transposição do Rio São Francisco (Pisf) - Eixo Norte, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente.
• TCU: Possíveis irregularidades ocorridas na condução das concessões rodoviárias do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).
• TCU: Auditoria operacional sobre limitações dos portos organizados em comparação com os terminais de uso privado (TUPs).
  TCU: Análise de adequação do preço do contrato de afretamento do navio-plataforma Cidade Saquarema.

Life Sciences

• STF: Constitucionalidade de dispositivo de Lei Estadual que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar material genético de mães e bebês, no momento do parto para arquivamento, à disposição da Justiça, em caso de dúvida quanto a possível troca de bebês, à luz dos direitos fundamentais à proteção da privacidade e da intimidade e ao devido processo legal.

Tecnologia

• TCU: Acompanhamento com o objetivo de analisar a proposta inicial da Política Nacional de Inovação (PNI).

Telecomunicações

• STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que estabelece que o fornecedor de aparelho de telefonia móvel celular, de rádio ou similar, e de "chip" de telefonia móvel fica obrigado a realizar o cadastro do consumidor e repassar tais informações às respectivas prestadoras do serviço.

Tributário

• STF: Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição (Lei Complementar nº 110/2001).
• STF: Constitucionalidade de Lei Federal que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários.