A situação singular e emergencial causada pelo COVID-19 tem demandado respostas imediatas das autoridades públicas brasileiras nos mais diversos segmentos. A Administração Pública tem sido compelida a adotar medidas de contenção dos efeitos da pandemia diariamente, sob pena de colapso não apenas do sistema de saúde, mas da economia, do funcionamento da máquina pública e das funções mais básicas de nossa sociedade.
Em vista desse cenário, o Tauil e Chequer dará continuidade à divulgação dos boletins de Direito Administrativo focados na divulgação e análise das medidas governamentais que vem sendo – e ainda serão – adotadas até a normalização da situação.
No boletim de hoje, analisaremos novo sítio eletrônico criado pelo Governo Federal para divulgação e monitoramento das compras relacionadas ao novo coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA DIVULGA PLATAFORMA DE MONITORAMENTO DE COMPRAS PUBLICAS PARA O COMBATE À COVID-19
Para o combate direto a COVID-19, o Governo Federal já investiu mais de R$ 807.82 milhões em compras públicas. Esse dado foi divulgado na nova plataforma do Ministério da Economia (disponível aqui) para monitoramento de compras realizadas por meio de dispensa de licitação.
A plataforma utiliza-se de inteligência artificial para colher dados de compras que tenham sidos realizadas sob o fundamento do art. 4º da Lei nº 13.979, ou compras realizadas sob outras hipóteses legais que apresentem palavras relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública como COVID, corona, luvas, máscaras, etc. A plataforma conta com informações sobre todos os órgãos e entendidas da federação que utilizam o Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet).
O novo site apresenta, de maneira organizada, informações sobre os contratos administrativos em questão, como número de dispensas, valor total e mediano das dispensas, palavras mais utilizadas nos objetivos, análise de valor/quantidade por unidade federativa.
Ademais, por meio de filtros selecionados pelo usuário (como órgão, unidade administrativa de serviços gerais, unidade federativa, data da compra e objeto), a plataforma possibilita o refinamento dos dados.
O portal visa garantir o acesso à informação para que os cidadãos possam verificar como os recursos públicos estão sendo utilizados para o enfrentamento da COVID-19.
A iniciativa se soma a outras, já abordadas por estes boletins de Direito Administrativo, que ressaltam a importância do fomento da transparência da atuação da Administração Pública dentro do contexto extraordinário do combate a pandemia. Ainda, pode ser usada como exemplo institucional para outros entes e para outras situações (que não apenas o atual contexto sistêmico de pandemia), de forma que informações públicas sejam organizadas de forma simples e disponibilizadas de forma prática para todos os cidadãos.
