Brasília em Pauta – Edição Nº 112

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 22.05.2023 a 26.05.2023.

Administrativo

• ADPF 987, 971 e 992 (STF): constitucionalidade da Lei n.º 17.731/2022, do Município de São Paulo, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada.
• TC 012.515/2022-1 (TCU): representação constituída para estudar a possibilidade de instaurar processo de tomada de contas especial em vista do processo de desestatização da Eletrobras.

Anticorrupção e Compliance

• TC 017.256/2017-8 (TCU): apartado de representação constituído para realização de audiências dos componentes da diretoria do BNDES e demais responsáveis pelas autorizações de aportes ao plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), sem a correspondente contrapartida dos participantes.
• TC 003.977/2017-0 (TCU): tomada de contas especial instaurada com o objetivo apurar eventual dano ao erário e identificar os prováveis responsáveis, em virtude dos indícios de fraude e de débito constatados no procedimento de licitação e no contrato administrativo relativos à construção do Edifício Sede da Petrobras em Vitória/ES.

Energia e Infraestrutura

• TC 018.927/2022-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de ato de fiscalização e controle com o objetivo de analisar a legalidade dos aumentos verificados nas contas de luz da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), nas localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.
• TC 009.942/2018-1 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2018, que teve por objeto fiscalizar as obras de adequação de capacidade e reabilitação com melhorias da rodovia BR-135/MA - segmento km 51,30 - km 95,60 (Lote 2), bem como proceder ao monitoramento de determinações constantes em acórdão proferido no âmbito de auditoria que fiscalizou a licitação destinada a contratar as obras de adequação de capacidade e de restauração da BR-135/MA, segmento km 51,3 - km 127,75 (lotes 2 e 3).
• TC 041.293/2021-5 (TCU): relatório da auditoria de conformidade, no âmbito Fiscobras/2022, realizada com o objetivo de fiscalizar as ações administrativas precedentes à contratação de obras de contenção de encostas e drenagem no município de Nova Friburgo/RJ.
• TC 002.549/2023-9 (TCU): acompanhamento do leilão para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, por um prazo de até trinta anos, prorrogáveis por igual período, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), com a implantação de 6.184 km de novas linhas de transmissão e 400 MVA em capacidade de transformação de subestações nos estados da Bahia, Pernambuco, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.

Telecomunicações

• ADO 10 e 11 (STF): análise da inércia do Congresso Nacional em legislar sobre: (a) o direito de resposta; (b) as regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão; e (c) a proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social.

Trabalhista

• ADI 6050, 6069 e 6082 (STF): constitucionalidade dos arts. 223-A e incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação conferida pelo art. 1º da Lei n.º 13.467/2017, e que dispõem sobre a reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei Complementar n.º 41/2019 (Senado Federal): visa alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.