Brasília em Pauta – Edição Nº 111

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 15.05.2023 a 19.05.2023.

Administrativo

• ADPF 1008 (STF): constitucionalidade da alínea “c” do art. 1º do Decreto-Lei n.º 9.760/1946, na qual se dispõe que, entre os bens imóveis da União, se incluem as zonas onde se faça sentir a influência das marés.

Anticorrupção e Compliance

• 023.953/2018-7 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes e os condenou em débito, em razão de prejuízos causados na execução das obras do píer do novo Terminal Aquaviário de Barra do Riacho.
• 021.195/2017- (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na formalização de termo aditivo do contrato de concessão da BR290/RS, que teve como objetivo a extensão de prazo do contrato de concessão e o reajuste da tarifa de pedágio.
• 017.256/2017-8 (TCU): apartado de representação constituído para realização de audiências dos componentes da diretoria do BNDES e demais responsáveis pelas autorizações de aportes ao plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), sem a correspondente contrapartida dos participantes. Análise de razões de justificativa.
• 024.574/2008-2 (TCU): petição requerendo o reconhecimento de prescrição de condenação em débito e multa do responsável em processo de tomada de conta especial instaurada para apurar irregularidades na aplicação de recursos de convênio celebrado para a contratação da execução de serviços de melhoramentos na rodovia BR-174/MT, em trecho de 120 km (segmento KM 567,70 - KM 687,70).
• 013.390/2017-1 (TCU): apartado de representação acerca de supostas fraudes em licitações para obras de implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest). Análise de petição com requerimento de extinção da pena de declaração de inidoneidade aplicada à responsável.
• 006.118/2022-4 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente representação acerca de irregularidades em processo licitatório, na modalidade RDC, destinado à contratação de pessoa jurídica especializada para elaboração de projeto básico e projeto executivo e execução de obras de melhorias na infraestrutura do Aeroporto Regional de Ponta Grossa (SBPG), integrante do Programa de Investimentos na Aviação Regional.
• 019.601/2022-0 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à aprovação de revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, em razão da ausência de reajuste das tarifas mínimas de armazenagem e capatazia.

Constitutional

• ADI 7008 (STF): constitucionalidade da Lei n.º 16.260, de 29 de junho de 2016, do Estado de São Paulo, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo, bem como a exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais em áreas protegidas.
• ADI 5527 (STF): constitucionalidade dos artigos 10, §2°; e 12, incisos III e IV, da Lei n.° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
• RE 1037396 e RE 1057258 (STF): constitucionalidade do art. 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
• ADI 3486 e 3493 (STF): constitucionalidade do inciso V-A e § 5º do art. 109, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/04, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela PGR, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.

Energia e Infraestrutura

• ADI 7323 (STF): trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria CNI em face da Lei n.º 11.865/2022 do Estado do Mato Grosso que proibiu a construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs(, em toda a extensão do Rio Cuiabá.
• 008.372/2019-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria com vistas a apurar a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha e a implementação da política de desinvestimentos da estatal.