Brasília em Pauta – Edição Nº 95

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 05.12.2022 a 09.12.2022.

Administrativo

• TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões, com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos processos de formação dessas parcerias quanto à natureza jurídica das novas joint ventures e a outros aspectos societários.
• TC 005.457/2019-0 (TCU): Representação autuada com o objetivo de realizar estudos com vistas a aprofundar a discussão relativa à legalidade, à importância e à operacionalização do Orçamento da Autoridade Monetária (OAM).
• TC 013.159/2022-4 (TCU): Acompanhamento com o objetivo de consolidar e examinar os resultados dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Fiscobras 2022.
• TC 018.547/2020-6 (TCU): Auditoria realizada, no período compreendido entre 25/5/2020 e 24/7/2020, com o objetivo de fiscalizar o Processo Licitatório de Modernização e Digitalização da Usina Hidrelétrica de Sobradinho (BA).

Anticorrupção e Compliance

• TC 024.943/2020-7 (TCU): Representação para analisar os fatos referentes à transferência de parte da dívida da Odebrecht Agroindustrial (OAI) para Odebrecht Serviços e Participações S.A. (OSP), formalizada por meio de contrato de compra e venda de debêntures e que teve como finalidade o reescalonamento da dívida junto ao sistema BNDES.
• TC 034.902/2015-5 (TCU): Tomada de Contas Especial para quantificação do dano e apuração de responsabilidade pelos indícios de superfaturamento no contrato celebrado para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 029.729/2014-9 (TCU): Representação do Ministério Público de Contas junto ao TCU a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A, relacionadas à concessão de crédito à empresa Torke Empreendimentos e Participações Ltda.
• TC 001.722/2022-0 (TCU): Representação que apura supostas irregularidades ocorridas no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade (PCS) nº 1/2021, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.
• TC 033.116/2020-2 (TCU): Representação sobre possíveis irregularidades administrativas na gestão de recursos públicos, envolvendo a decisão de prorrogar a isenção do etanol americano tomada pelo comitê executivo da Camex.
• TC 006.195/2019-9 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão relativo à representação acerca de irregularidades em contratos celebrados no âmbito da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) para prestação de serviços de modernização administrativa portuária. termoelétricas.

Constitucional

• ADI 6981 (STF): Constitucionalidade do art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que concede à respectiva Assembleia Legislativa (ALESP) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Energia e Infraestrutura

• TC 042.971/2018-7 (TCU): Auditoria operacional com o objetivo de avaliar se o arranjo institucional e as ações que vêm sendo adotadas pelos diversos órgãos do Poder Público asseguram a adequada supervisão e regulação técnica e econômica dos serviços de praticagem.

Telecomunicações

• TC 036.367/2016-8 (TCU): Acompanhamento da adaptação dos serviços de telecomunicações (STFC) de concessão para autorização.

Tributário e Financeiro

• RE 781.926 (STF): Discussão sobre a possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.