Lei nº 14.286/2021: Previsão legal de PPAs em moeda estrangeira quando parte compradora for exportadora

Foi publicada hoje, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.286, a qual dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a prestação de informações ao Banco Central.

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