Sentença arbitral reconhece a legalidade de multa de conteúdo local aplicada pela ANP

Apesar do reconhecimento da legalidade da regulação e da multa aplicada, a discussão sobre as questões de sua certificação e as alternativas disponíveis aos agentes de E&P para evitar eventuais penalizações ainda não estão esgotadas. Saiba mais sobre o assunto acessando o link abaixo: