Conversão da "MP do Consumidor" na Lei nº 14.120/2021: Medidas Conjunturais para Redução de Impactos Tarifários e Mudanças Estruturais para Expansão da Oferta

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Em 02 de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, de 01 de março de 2021, convertida a partir da Medida Provisória nº 998/2020, conhecida como a "MP do Consumidor" por conter medidas para redução de impactos tarifários decorrentes da pandemia da Covid-19 e das privatizações das distribuidoras das regiões Norte e Nordeste. Além das medidas acima mencionadas, a Lei nº 14.120/2021 introduz mudanças estruturais relacionadas à expansão da oferta de energia elétrica.