2020年12月01日
Brasília em Pauta – Edição Nº 12
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 30.11.2020 a 04.12.2020.
- TCU: Processo administrativo com projeto de Resolução que estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de acompanhamento permanente da gestão da dívida pública no âmbito do TCU.
- TCU: Auditoria integrada para verificar a conformidade e os riscos existentes na atuação da CVM na regulação e fiscalização do mercado de capitais.
- TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento nas obras de dragagem do Porto de Santos/SP.
- TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que aplicou sanção de inidoneidade ao recorrente no âmbito de processo de representação em decorrência de irregularidades observadas em licitação para a implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE (Rnest).
- TCU: Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que proferiu determinação em processo de acompanhamento destinado a apurar a legalidade, legitimidade e a economicidade dos atos praticados ante a negociação e celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei Anticorrupção.
- TCU: Tomada de contas especial autuada em razão de irregularidades nas obras civis de Angra 3.
- TCU: Tomada de contas especial autuada diante dos indícios de sobrepreço em contrato para a construção de obras de ampliação do Terminal Salineiro de Areia Branca RN.
- TCU: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes e condenou-os pagamento de débito e de multa em razão de superfaturamento em contrato celebrado para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
- STF: Constitucionalidade dos arts. 31, 33, II, 143, 144 e 145 da Lei nº 16.559/2019, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Estado de Pernambuco.
- STF: Constitucionalidade do inciso II do § 3º e o § 4º do artigo 535 da Lei Federal nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.
- TCU: Processo de desestatização para acompanhar o arrendamento portuário de quatro terminais voltados para a movimentação e a armazenagem de graneis líquidos combustíveis.
- TCU: Representação sobre possíveis irregularidades na celebração do Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a Aneel e a Eneva S.A., transacionando obrigações contratuais da Usina Térmica (UTE) Maranhão III.
- TCU: Processo de desestatização para acompanhar a outorga de concessão dos trechos das rodovias federais BR153/TO/GO e BR- 080/414/GO.
- TCU: Auditoria nas obras de ampliação da Usina Termelétrica Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro/RJ.
- STF: Constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A do Código Civil, que exige um capital social mínimo de 100 salários mínimos para a constituição de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
- STF: Constitucionalidade da Lei nº 13.352/2016, que admitiu a contratação de profissionais individuais do setor de estética e beleza, sob a forma de parceria, à luz dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.
- STF: Constitucionalidade da Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização), que dispõe sobre trabalho temporário em empresas urbanas e sobre relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. Alegação de vícios na decisão.
- STF: Constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.
- TCU: Embargos de declaração interpostos em face de decisão cautelar em Representação do MPTCU acerca da renovação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
