Ato Conjunto RFB/CGIBS n.º 1/2025: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS dispõem sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para a apuração do IBS e da CBS em 2026.

No dia 23 de dezembro de 2025, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Conjunto RFB/CGIBS n.º 1/2025, que estabelece o rol de documentos fiscais a serem recepcionados pelos regulamentos do IBS e da CBS bem como estabelece prazo para sua observância durante o ano de 2026.

Dentre os documentos fiscais já existentes recepcionados para registro das operações sujeitas ao IVA Dual, destacamos os seguintes:

• Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66;
• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62;
• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via - NFS-e Via.

Além disso, foram também instituídos novos documentos fiscais. São estes:

• Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75;
• Declaração de Regimes Específicos - DeRE;
• Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77; e
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76

Por fim, o ato ainda prevê que, até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS,¹ não serão aplicadas as penalidades pela falta de registro dos campos de IBS e de CBS, sendo considerado automaticamente atendido o requisito para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS.

A prática de Tributário do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown está à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.