Publicado Pré-Edital do Leilão de Áreas Não Contratadas das Jazidas Compartilhadas de Mero, Tupi e Atapu

Em 26 de Agosto de 2025, a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) publicou o Pré-Edital do Leilão para alienação de direitos e obrigações da União decorrentes de Acordos de Individualização da Produção (AIPs) nas áreas não concedidas ou não partilhadas das Jazidas Compartilhadas de Mero, Tupi e Atapu (“Lotes”), situadas no Polígono do Pré-Sal, na Bacia de Santos (“Leilão”), nos termos da Lei n.º14.164/2025.

A sessão pública do Leilão está prevista para 4 de dezembro de 2025, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3).

1) Fase do Pré-Edital

A fase de divulgação do Pré-Edital consiste nas etapas de (i) acesso aos pacotes de dados das áreas a serem alienadas; e (ii) envio de contribuições ao Pré-Edital.

Acesso ao Pacote de Dados

O acesso ao pacote de dados é opcional e poderá ser solicitado por interessados até o dia 27/10/2025 mediante (i) pagamento de taxa de acesso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (ii) assinatura de Termo de Confidencialidade; e (iii) apresentação de Declaração para Acessos ao Pacotes de Dados. 

O acesso ao pacote de dados será disponibilizado pela PPSA durante o período de 09/09/2025 até 05/11/2025.

Contribuições ao Pré-Edital

Caso os interessados possuam dúvidas ou desejem fazer contribuições ao Pré-Edital, estas deverão ser enviadas ao presidente da comissão por meio do e-mail leilao_anc@ppsa.gov.br até 08/09/2025. As respostas às contribuições serão realizadas até 19/09/2025.

2) Fase do Leilão

A divulgação do Edital será feita em 08/10/2025, dando início às etapas de (i) apresentação da qualificação de interessadas; (ii) apresentação de garantias de proposta; (iii) realização da sessão pública; (iv) homologação do resultado; (v) pagamento do valor ofertado; e (vi) assinatura dos contratos.

Participação no leilão

Poderão participar do Leilão pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras e Fundos de Investimento em Participações (FIPs), individualmente ou em Consórcio.

Critério de Julgamento

A proposta vencedora será a de maior preço ofertado, devendo este ser igual ou superior ao valor mínimo dos Lotes a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Participações Governamentais

Os royalties são fixados em 15% sobre o volume total de petróleo e gás natural atribuído a cada Lote. Não incidirão taxa de ocupação ou retenção, tampouco participação especial sobre a produção.

Entrega da Documentação

A entrega da documentação necessária para a participação no Leilão será dividida em Volume 1 e Volume 2.

O Volume 1 consiste na (i) entrega da documentação referente a qualificação dos proponentes; e (ii) apresentação da Garantia de proposta, que deve cobrir a soma do valor individual de garantia de proposta atribuído a cada um dos Lotes que tiver interesse em submeter (Volume 1.A). Também deverá ser enviada documentação específica adicional em caso de proposta feita por Consórcio (Volume 1.B).

O Volume 2 consiste na proposta de preço ou declaração de ausência de interesse para cada Lote a ser apresentado por cada proponente no sistema eletrônico da B3.

Assinatura dos Contratos

Os proponentes vencedores do Leilão deverão assinar o Contrato de Alienação e os Termos Aditivos aos Contratos Complementares.

O Contrato de Alienação formalizará a cessão de direitos e obrigações da União em relação à participação desta nos Lotes. Dentre eles, destaca-se o direito de apropriação originária do volume de petróleo e gás natural oriundo das áreas. 

Os Termos Aditivos aos Contratos Complementares serão assinados para, além formalizar a cessão dos direitos da União, permitir a adesão das vencedoras aos comitês de governança e ajustar as participações das partes.

Cronograma

Para mais informações, consulte o Pré-Edital na íntegra.

A Equipe de Energia do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.