Comunicado da SEC sobre Melhores Práticas de Divulgação para Fundos Negociados em Bolsa (Exchange-Traded Funds - ETFs) de Criptoativos
No dia 1º de julho deste ano, a Divisão de Finanças Corporativas da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (United States Securities and Exchange Commission ou “SEC”) divulgou mais um comunicado da série dedicada a criptoativos. Intitulado “Crypto Asset Exchange-Traded Products”, o documento detalha como determinados requisitos de divulgação previstos na legislação federal de valores mobiliários norte-americana se aplicam às ofertas públicas e aos registros de valores mobiliários lastreados em criptoativos, conhecidos como “crypto asset exchange-traded products” ou “ETPs de Criptoativos”. Exchange-Traded Products ou ETPs são valores mobiliários negociados em bolsa de valores, cujo desempenho está atrelado a ativos subjacentes (e.g., ações, commodities, moedas ou criptoativos).
O comunicado se aplica aos ETPs de Criptoativos com as seguintes características:
- valores mobiliários (investment products) listados e negociados em bolsa de valores mobiliários nos Estados Unidos, cujos emissores não são registrados como “investment companies”, conforme definido no Investment Company Act de 19401;
- ETPs estruturados usualmente como trusts, que detêm criptoativos ou derivativos referenciados em criptoativos, e tenham emitido valores mobiliários e registrado as ofertas públicas desses valores mobiliários de acordo com o United States Securities Act of 1933, conforme alterado (“Securities Act”)2 e o Securities Exchange Act of 1934, conforme alterado (“Exchange Act”)3, conforme aplicável; e
- emissores que estejam sujeitos às disposições antifraude da legislação federal de valores mobiliários.
O comunicado da SEC trata de questões e dúvidas recorrentes sobre as obrigações de divulgação das leis federais de valores mobiliários norte-americanas, quando os emissores de ETPs de Criptoativos registram ofertas públicas de valores mobiliários, nos termos do Securities Act ou relacionadas às classes de valores mobiliários, em conformidade com o Exchange Act.
Abaixo apresentamos uma tabela com os destaques do comunicado da SEC:
| Seção do Formulário de Registro de Oferta Pública de Valor Mobiliário (Registration Statement) | Exigências | Observações da Divisão ou melhores práticas |
|---|---|---|
| Capa (Registration Statement Cover Page4) | Fornecer informações sobre a oferta, incluindo o preço da oferta, acordos de colocação e nomes dos agentes de subscrição. | É obrigatória a divulgação do preço inicial de oferta dos valores mobiliários. Também deve ser identificado o authorized participant (“AP”)5 ou o initial purchaser6 como um underwriter legalmente definido7. |
| Sumário (Summary box) | Fornecer um resumo claro em linguagem simples sobre os principais aspectos da oferta pública. | Identificar os aspectos mais significativos da oferta pública em linguagem clara e simples, com descrições sobre: (i) os objetivos de investimento e índice de referência/benchmark que planeja referenciar; (ii) os criptoativos que servem de lastro e a rede associada8; (iii) as políticas relacionadas à gestão e direitos dos criptoativos subjacentes; e (iv) a diminuição ao longo do tempo da quantidade de criptoativos subjacentes por ação mantida pelo trust, à medida que os criptoativos forem vendidos para o pagamento de taxas e despesas do trust. |
| Fatores de Risco (Risk Factors) | Descrever fatores relevantes e específicos que tornam o investimento especulativo ou de risco. | A descrição dos fatores de risco deve variar de acordo com o valor mobiliário, indústria do emissor, criptoativos subjacentes, índice de referência/benchmark e, se relevante, fatores como as características do valor mobiliário, direitos limitados dos detentores, cobertura de seguro, riscos de avaliação e liquidez, riscos tecnológicos, riscos de segurança cibernética, riscos legais, regulatórios e fiscais. |
| Descrição dos Negócios (Business) — O Trust, Preço dos Criptoativos e Cálculo do Valor Patrimonial Líquido | Descrever os aspectos relevantes dos negócios do emissor. | Fornecer divulgação clara e compreensível sobre os ativos do trust, incluindo características do(s) criptoativo(s) subjacente(s), e descrever o índice aplicável ou metodologia de referência e a metodologia utilizada para calcular o valor patrimonial líquido (net asset value ou NAV). |
| Descrição dos Negócios (Business) — Prestadores de Serviço do Fundo, Custódia e Taxas | Apresentar informações relevantes para a compreensão dos negócios do emissor, incluindo em que medida tais negócios dependem de forma relevante de terceiros. | Os emissores devem reportar serviços de sponsor9 e de provedores de serviços terceirizados, incluindo custodiantes de criptoativos, bem como as taxas e as despesas devidas ao sponsor e a esses provedores de serviços terceirizados. Os emissores devem submeter para registro: (i) contratos relevantes celebrados fora do curso normal dos negócios, e (ii) contratos dentro do curso normal dos negócios dos quais são dependentes de forma relevante. |
| Descrição dos Valores Mobiliários (Description of Securities) | Descrever os valores mobiliários do emissor. | Divulgar as circunstâncias em que os titulares de valores mobiliários possuem direito a voto, incluindo quaisquer limitações ou restrições; se os direitos dos detentores podem ser modificados por outros meios que não o voto da maioria dos valores mobiliários em circulação; e como esses titulares serão notificados sobre alterações materiais ou rescisão do trust agreement. |
| Plano de Distribuição (Plan of Distribution) | Descrever o plano de distribuição dos valores mobiliários oferecidos e vendidos em uma oferta registrada. | A divulgação deve abordar: (i) a mecânica do processo de criação e resgate entre o trust, os APs, os custodiantes de criptoativos e outros prestadores de serviços terceirizados; (ii) se as ordens de criação e resgate serão liquidadas em rede (on-chain) ou fora da rede (off-chain)10, bem como os riscos associados; (iii) os possíveis impactos na mecânica de arbitragem decorrentes da volatilidade de preços, do volume de negociação e das diferenças de preço entre plataformas de negociação; e (iv) se, e em que circunstâncias, o patrocinador (sponsor) poderá suspender ordens de criação e resgate, e os mecanismos de notificação aplicáveis. |
| Administradores (Management) | Divulgar informações relativas à identidade e à experiência dos diretores executivos, membros do conselho de administração e determinados funcionários de ato escalão do emissor, incluindo pessoas que não ocupam cargos formais como estatuários, mas que desempenham funções semelhantes. | ETPs de Criptoativos geralmente contam com um sponsor cujos diretores e executivos exercem funções semelhantes às de um conselho de administração e de executivos do trust. Na medida em que o patrocinador exerça funções de formulação de políticas, devem ser divulgadas informações sobre o conselho de administração, executivos ou demais empregados do patrocinador que desempenhem tais funções. A divulgação sobre a remuneração dos executivos do emissor não é aplicável nesse caso; no entanto, alguns emissores divulgaram as taxas pagas ao patrocinador ou a terceiros pela execução dessas funções. |
| Conflitos de Interesse (Conflicts of Interest) | Divulgar informações relevantes sobre transações com partes relacionadas, bem como políticas e procedimentos relacionados à revisão, aprovação ou ratificação de transações com partes relacionadas. | Os emissores divulgaram: (i) conflitos de interesse existentes e potenciais entre o sponsor e suas afiliadas e o trust, incluindo se o sponsor ou partes relacionadas detêm os criptoativos subjacentes ou possuem exposição em criptoativos que poderia criar conflitos de interesse; (ii) se o trust exige pré-autorização de transações em criptoativo(s) subjacente(s); e (iii) a experiência do sponsor em outros ETPs e em mercados de criptoativos. |
| Demonstrações Financeiras (Financial Statements) | Divulgar demonstrações financeiras de acordo com a Regulation S-X11. | Para emissores constituídos como trusts ou limited partnerships que estejam registrando a oferta pública e a venda de valores mobiliários de sua emissão em múltiplas séries, o trust ou a limited partnership deve ser tratado como o único registrante, e não cada série individualmente. No entanto, os emissores devem apresentar, tanto para o registrante único quanto para cada série: (i) demonstrações financeiras e relatórios de auditoria separados; (ii) demonstrações financeiras intermediárias separadas; e (iii) avaliações separadas de materialidade para fins da Regulation S-K12 e da Regulation S-X. |
| Tabelas de Taxas de Registro (Filing Fee Tables) | As tags no sistema EDGAR13 das SEC devem estar corretas para evitar problemas futuros de arquivamento e pagamentos de taxas. | Ao registrar a oferta pública de um número indeterminado de valores mobiliários de ETPs com base nas Regras 456(d) e 457(u) do Securities Act, a tag de taxa EDGAR para “Tipo de pagamento” deve ser “2” e o “Tipo de título” EDGAR é “Exchange-Traded Vehicle Securities”. A não inclusão dessas tags pode impedir que o emissor arquive um formulário de prospecto de acordo com a Regra 424(i) do Securities Act e pague sua taxa de registro após o final de qualquer ano fiscal durante o qual tenha oferecido valores mobiliários publicamente. |
Veja também nosso artigo em inglês: SEC Statement on Disclosure Best Practices for Crypto Asset ETFs | Free Writings & Perspectives
Para mais detalhes, consulte o texto completo do comunicado no site da SEC: https://www.sec.gov/newsroom/speeches-statements/cf-crypto-asset-exchange-traded-products-070125
1 Investment companies, conforme definidas no Investment Company Act of 1940, são entidades registradas nos Estados Unidos cuja atividade principal consiste em investir, reinvestir ou negociar valores mobiliários. Incluem, por exemplo, fundos mútuos (mutual funds). A legislação impõe obrigações específicas quanto à estrutura, governança e transparência dessas entidades, com o objetivo de proteger os investidores.
2 O Securities Act estabelece as regras para a oferta pública de valores mobiliários nos Estados Unidos, exigindo o registro desses valores mobiliários junto à SEC, salvo determinadas exceções legais.
3 O Exchange Act, regula o mercado secundário de valores mobiliários nos Estados Unidos, incluindo a negociação em bolsas de valores, as práticas de mercado, e impõe obrigações de reporte contínuo para emissores registrados.
4 Página inicial do formulário de registro apresentado à SEC (por exemplo, Form S-1, Form F-1, Form F-3 etc.), contendo informações resumidas essenciais da oferta pública ou da classe de valores mobiliários.
5 Authorized Participant se refere a uma instituição financeira autorizada a atuar diretamente com o emissor de ETPs de Criptoativo, sendo responsável pela criação e resgate de valores mobiliários (creation/redemption units). O AP faz o elo entre o mercado primário e o mercado secundário, promovendo liquidez.
6 Initial Purchaser se refere a uma entidade que adquire valores mobiliários diretamente do emissor, com a intenção de revendê-los a investidores qualificados. Embora não atue como coordenador da oferta (underwriter) no sentido tradicional, os Initial Purchasers usualmente atuam como e podem ser qualificado como statutory underwriter conforme a definição ampla da legislação norte-americana.
7 Underwriter legalmente definido (ou Statutory Underwriter): nos termos do Securities Act, trata-se de qualquer pessoa que participe da distribuição pública de valores mobiliários, mesmo que não atue formalmente como coordenador da oferta. A definição abrange, por exemplo, Initial Purchasers que intermediam a colocação dos títulos no mercado.
8 Rede associada se refere à infraestrutura tecnológica (e.g., blockchain) sobre a qual o criptoativo é emitido, validado e negociado.
9 Sponsor é entidade responsável por estruturar, promover e administrar o produto, ainda que indiretamente. Costuma atuar na coordenação das funções operacionais e regulatórias do ETPs de Criptoativos, como seleção de prestadores de serviços (custodiante, auditor, administrador), definição das regras de criação e resgate dos valores mobiliários, e comunicação com investidores. Embora não seja o emissor legal dos valores mobiliários, o sponsor exerce papel central no funcionamento e na governança dos ETPs de Criptoativos.
10 On-chain quando a liquidação da operação ocorre diretamente na blockchain pública do ativo, com registro transparente, imutável e descentralizado. Off-chain ocorre fora da blockchain — por exemplo, em sistemas internos de custodiantes ou em plataformas centralizadas — e não gera, necessariamente, um registro imediato e público na rede do criptoativo.
11 Conjunto de normas da SEC que estabelece os requisitos contábeis e de apresentação das demonstrações financeiras aplicáveis aos formulários de registro e relatórios periódicos exigidos pela legislação federal de valores mobiliários dos Estados Unidos. A Regulation S-X define, entre outros aspectos, os critérios para auditoria, consolidação, informações comparativas e notas explicativas.
12 Conjunto de normas da SEC que estabelece os requisitos de divulgação qualitativa aplicáveis aos documentos de registro e relatórios periódicos exigidos pela legislação federal de valores mobiliários dos Estados Unidos. A Regulation S-K trata de temas como fatores de risco, descrição do negócio, informações sobre a gestão, remuneração, transações com partes relacionadas, entre outros aspectos não contábeis.
13 EDGAR é o acrônimo de Electronic Data Gathering, Analysis, and Retrieval. Trata-se de um sistema eletrônico da SEC para a submissão e divulgação pública dos documentos exigidos pela legislação federal de valores mobiliários dos Estados Unidos, como formulários de registro, relatórios financeiros e prospectos. O EDGAR visa garantir transparência e acesso às informações relevantes por parte do mercado.
