Brasília em Pauta – Edição Nº 202

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 02/06/2025 a 06/06/2025.

Administrativo

• TC 018.167/2020-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão proferido em processo de acompanhamento constituído para verificar o andamento das negociações para revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.

Anticorrupção e Compliance

• TC 009.160/2017-5 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades em contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Cível

• RE 1.037.396 (STF): recurso extraordinário que busca analisar a constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. 
• RE 1.057.258 (STF): recurso extraordinário envolvendo discussão acerca do dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
• REsp 2.093.929 (STJ): recurso especial que discute a (i) necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990; (ii) distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária.

Contencioso

• REsp 2.096.505 (STJ): recurso especial que busca definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Energia e Infraestrutura

• TC 005.402/2024-7 (TCU): Auditoria no Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização de Usinas Hidrelétricas do País (PRR) como instrumento para garantia da segurança eletroenergética e dos usos múltiplos da água, quanto aos aspectos de economicidade, efetividade e inclusão social, diante das mudanças climáticas.
• TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão proferido em acompanhamento da tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
• TC 002.557/2023-1 (TCU): auditoria operacional com objetivo de avaliar a metodologia de cálculo do sustaining ferroviário quanto a sua efetividade e consistência.
• TC 007.309/2024-4 (TCU): solicitação de Solução Consensual acerca do Aeroporto do Galeão/RJ.
• TC 037.796/2023-2 (TCU): representação formulada para que sejam analisadas as causas do blecaute ocorrido na Rede de Distribuição do estado de São Paulo a partir do dia 3/11/2023 e acompanhadas as medidas adotadas pelo Governo Federal no que se refere à obtenção de explicações das concessionárias de distribuição de energia elétrica em São Paulo sobre a interrupção nos serviços públicos essenciais prestados.
• TC 031.988/2023-7 (TCU): agravo contra despacho proferido em representação que versa sobre as causas da perturbação no Sistema Interligado Nacional (SIN) que, em 15/8/2023, afetou o fornecimento de energia elétrica em parte do país.

Seguros

• REsp 2.167.050 (STJ): recurso especial que discute a possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 

Tributário e Financeiro

• TC 005.011/2025-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais instituídos pela Medida Provisória 1278, considerando possíveis impactos sobre as regras fiscais vigentes.
• RE 928.943 (STF): recurso extraordinário em que se discute a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza.