Reforma Tributária | PEC 45 – Proposta de Emenda Constitucional

O texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019), aprovado em junho deste ano pela Câmara dos Deputados e que seguirá para avaliação do Senado Federal, trouxe pontos significativos que objetivam a unificação e simplificação dos tributos no Brasil.

Ainda há diversos aspectos fundamentais a serem tratados e, com a aprovação de um texto final e, para esclarecer pontos importantes sobre a PEC 45, nossa equipe tributária preparou um material que traça o seu contexto, assim como os principais tópicos abordados pelo texto aprovado, entre eles unificação de tributos, alíquotas, imunidades, regimes tributários, fundos, restituição e Conselho Federativo.