maio 25 2023
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança Em Consulta Pública
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou Consulta Pública sobre a minuta da resolução acerca do processo de comunicação de incidentes de segurança da informação à ANPD e aos titulares, conforme exige o art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A minuta ficará disponível para contribuições até 31 de maio de 2023 e, a princípio, se aplicará aos processos de comunicação à ANPD em curso.
A minuta ficará disponível para contribuições até 31 de maio de 2023 e, a princípio, se aplicará aos processos de comunicação à ANPD em curso.
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