Governo Federal edita novo programa para promoção da igualdade racial e garantia de direitos a comunidades quilombolas
O Governo Federal publicou, em 22 de março de 2023, o Decreto n.º 11.447/2023, que institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor, que será coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial e terá como objetivo a promoção dos direitos da população quilombola para a garantia ao acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local. Esse programa foi instituído em substituição ao Programa Brasil Quilombola, criado em 2007.
Entre os princípios e objetivos do Programa Aquilomba Brasil, estão previstos (i) a garantia da regularização fundiária dos territórios quilombolas com a elaboração de uma agenda nacional para titulação desses territórios; (ii) o estímulo à participação das comunidades em ações no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima e Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais; (iii) a garantia da consulta prévia, livre e informada no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que impactem o modo de vida da população quilombola.
Ao contrário do Programa Brasil Quilombola, o Comitê Gestor do novo programa terá a participação da Fundação Cultural Palmares (FCP) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), órgãos responsáveis, respectivamente, pela certificação das comunidades e titulação das terras que tradicionalmente habitam. De acordo com a base de dados da FCP1, 2.859 comunidades quilombolas foram certificadas pelo órgão, ao passo que apenas 355 comunidades quilombolas possuem Título de Reconhecimento de Domínio emitido pelo INCRA.23
O Programa Aquilomba Brasil busca assegurar direitos constitucionais previstos no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, além de fortalecer a aplicação da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho.
A Prática de Ambiental e Mudanças Climáticas do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.
2 Conforme base de dados do INCRA atualizada até 31/12/2022.
3 Em 2019, o IBGE publicou uma estimativa de que existiam 5.972 localidades quilombolas no Brasil.
