Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD poderá iniciar ainda em fevereiro de 2023
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, afirmou, em live realizada no Dia Internacional da Proteção de Dados,1 que o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas deverá ser aprovado e publicado ainda em fevereiro de 2023.
O Regulamento complementa a Resolução CD/ANPD n.º 1 de 2021, que dispõe sobre o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador da ANPD. Vale recordar que a norma de dosimetria visa, sobretudo, promover a eficácia das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por meio da fixação de uma metodologia de aplicação das sanções, com parâmetros e critérios de dosimetria claros.
A minuta de resolução que aprova o regulamento foi submetida à consulta pública, finalizada em setembro de 2021. Desde então, aguarda-se a publicação da versão final do regulamento, com as alterações acolhidas pela ANPD, em decorrência da consulta pública. O regulamento a ser publicado é a última peça necessária para completar o arcabouço normativo do processo administrativo sancionador da ANPD.
Segundo Waldemar Gonçalves, “em fevereiro faremos a entrega dessa norma e nossa fiscalização terá as ferramentas necessárias à aplicação de sanções”. Portanto, a expectativa é que a partir de fevereiro ou março de 2023, já com a regulação publicada, a ANPD inicie a aplicação das sanções previstas na LGPD. Já são quase 7 mil denúncias recebidas pela ANPD até dezembro de 2022, das quais 1.177 foram encaminhadas para a Coordenação de Fiscalização. Foram expedidas, ainda, 300 notificações pelos próprios agentes de tratamento de dados, reportando incidentes de segurança no mesmo período. Por fim, segundo o presidente Waldemar Gonçalves, há 8 processos administrativos que estão apenas aguardando a publicação do regulamento de dosimetria para o julgamento final.
1 Live – Dia Internacional de Proteção de Dados 2023 – ANPD/CERT.br in <https://www.youtube.com/watch?v=y-YFb-P0ryo>. Acesso em 01 de fevereiro de 2023.
