CGU iniciará período de inscrições para o Empresa Pró-Ética 2022-2023

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no último dia 1° de novembro, informações referentes à abertura do período de inscrições para o programa Empresa Pró-Ética 2022-2023. A iniciativa possui como principal objetivo fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade no âmbito privado, por meio do reconhecimento público das empresas que se mostram comprometidas em implementar medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção em suas relações comerciais – independentemente do porte e de seu ramo de atuação.

Dentre os principais benefícios garantidos às empresas habilitadas no processo, destacam-se (a) o reconhecimento público de seu comprometimento com a prevenção e combate à corrupção; (b) a publicidade reputacional positiva, com a possibilidade de utilização do Selo Pró-Ética; e (c) a avaliação do programa de compliance (ou integridade), incluindo uma análise detalhada das medidas anticorrupção implementadas. Na edição anterior, referente ao período de 2020-2021, um total de 67 empresas foram publicamente reconhecidas e premiadas com o Selo Pró-Ética por conta de seu comprometimento com medidas de integridade voltadas ao combate à corrupção, incluindo renomadas empresas multinacionais atuantes no mercado.

A inovação deste ano é a de que não serão aceitas inscrições de empresas estatais de quaisquer esferas, tendo em vista que tais empresas possuem a obrigação legal de implementar diversas medidas de integridade previstas na Lei n.° 13.303/2016 e em seu decreto regulamentador, o Decreto n.° 8.945/2016.

O passo a passo para as inscrições, que poderão ser realizadas entre 21 de novembro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, pode ser acessado aqui. Já o regulamento aplicável ao processo de avaliação das empresas participantes pode ser acessado aqui.

Para mais informações relacionadas às inscrições para o Empresa Pró-Ética, entre em contato com o time de Anticorrupção & Compliance do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown, que auxilia empresas com a inscrição e adequação aos requisitos necessários do programa.