setembro 06 2022
Moçambique Anuncia Pacote de Aceleração Econômica
O Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, lançou em agosto, o Pacote de Medidas de Aceleração Econômica (PAE), contendo mudanças significativas para contribuir com o desenvolvimento econômico do país. Com essas medidas, o Governo pretende diversificar as atividades produtivas, aumentar as oportunidades para sua expansão e assegurar o uso do potencial não utilizado de Moçambique.
Assim, as 20 medidas que foram instituídas podem ser divididas em quatro grupos: (i) incentivos fiscais; (ii) desburocratização; (iii) desenvolvimento econômico; e (iv) transparência. Espera-se que todos os respectivos instrumentos legais e regulações acerca de cada medida sejam emitidas nas próximas semanas.
Incentivos Fiscais
1 – Redução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 17% para 16%.
2 – Isenção do IVA na importação de insumos agrícolas e elétricos.
3 – Redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) de 32% para 10%, em agricultura, aquacultura e transportes urbanos.
4 – Aceleração das amortizações do capital realizado para metade do período estabelecido no código fiscal, para investimentos efetuados em instalações e equipamentos que resultem na criação de pelo menos mais 20 postos de trabalho permanentes.
5 – Simplificação do procedimento para repatriação de capital.
6 – Fortalecimento da supervisão das exportações de recursos naturais.
7 – Reorientação da missão do Fundo de Fomento à Habitação para desenvolver a infraestrutura terrestre para cidadãos e investidores, bem como impulsionar a indústria de materiais de construção.
8 – Alocação de 10% das receitas fiscais de recursos naturais para o desenvolvimento de províncias onde a extração destes ocorre, exclusivamente para o financiamento de projetos de infraestrutura e programas de desenvolvimento.
Desburocratização
11 – Melhora da competitividade de aeroportos, portos e corredores logísticos.
12 – Estímulo da produção nacional de bens adquiridos em escala pelo Estado.
13 – Isenção de vistos para cidadãos de países com baixo risco de migração e concessão de vistos de investimento com prazos maiores.
14 – Ajuste e revisão das Leis do Trabalho e de Investimento.
15 – Simplificação de processos administrativos entre o Estado, companhias e cidadãos.
16 – Reforma da administração da justiça.
17 – Simplificação da administração pública, melhorando sua eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos.
Desenvolvimento Econômico
19 – Criação e implementação do Fundo Soberano de Moçambique, com um marco regulatório para assegurar o uso das receitas petrolíferas de modo transparente e visando a proteger a economia contra choques externos.
9 – Criação de um Fundo de Garantia aos mutuários para auxiliar pequenas e médias empresas moçambicanas.
10 – Obrigação de misturar combustíveis importados com biocombustíveis.
Transparência
17 – Supervisão dos fundos de previdência social, incluindo o INSS, pelo Instituto de Supervisão de Seguros (ISS).
20 – Reforma do subsistema de auditoria interna do Estado, para reduzir a corrupção e o desvio de fundos públicos.
Assim, as 20 medidas que foram instituídas podem ser divididas em quatro grupos: (i) incentivos fiscais; (ii) desburocratização; (iii) desenvolvimento econômico; e (iv) transparência. Espera-se que todos os respectivos instrumentos legais e regulações acerca de cada medida sejam emitidas nas próximas semanas.
Incentivos Fiscais
1 – Redução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 17% para 16%.
2 – Isenção do IVA na importação de insumos agrícolas e elétricos.
3 – Redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) de 32% para 10%, em agricultura, aquacultura e transportes urbanos.
4 – Aceleração das amortizações do capital realizado para metade do período estabelecido no código fiscal, para investimentos efetuados em instalações e equipamentos que resultem na criação de pelo menos mais 20 postos de trabalho permanentes.
5 – Simplificação do procedimento para repatriação de capital.
6 – Fortalecimento da supervisão das exportações de recursos naturais.
7 – Reorientação da missão do Fundo de Fomento à Habitação para desenvolver a infraestrutura terrestre para cidadãos e investidores, bem como impulsionar a indústria de materiais de construção.
8 – Alocação de 10% das receitas fiscais de recursos naturais para o desenvolvimento de províncias onde a extração destes ocorre, exclusivamente para o financiamento de projetos de infraestrutura e programas de desenvolvimento.
Desburocratização
11 – Melhora da competitividade de aeroportos, portos e corredores logísticos.
12 – Estímulo da produção nacional de bens adquiridos em escala pelo Estado.
13 – Isenção de vistos para cidadãos de países com baixo risco de migração e concessão de vistos de investimento com prazos maiores.
14 – Ajuste e revisão das Leis do Trabalho e de Investimento.
15 – Simplificação de processos administrativos entre o Estado, companhias e cidadãos.
16 – Reforma da administração da justiça.
17 – Simplificação da administração pública, melhorando sua eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos.
Desenvolvimento Econômico
19 – Criação e implementação do Fundo Soberano de Moçambique, com um marco regulatório para assegurar o uso das receitas petrolíferas de modo transparente e visando a proteger a economia contra choques externos.
9 – Criação de um Fundo de Garantia aos mutuários para auxiliar pequenas e médias empresas moçambicanas.
10 – Obrigação de misturar combustíveis importados com biocombustíveis.
Transparência
17 – Supervisão dos fundos de previdência social, incluindo o INSS, pelo Instituto de Supervisão de Seguros (ISS).
20 – Reforma do subsistema de auditoria interna do Estado, para reduzir a corrupção e o desvio de fundos públicos.
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