ANPD publica minuta de resolução sobre a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

Em 30 de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma minuta de resolução sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de pequeno porte que tratam dados pessoais. A minuta apresenta dispensas e flexibilização de obrigações, sobretudo para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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